Artigo 504 da CLT: Da Responsabilidade Solidária no Contrato de Empreitada

O artigo 504 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação específica dentro das relações de trabalho: o contrato de empreitada. Este artigo estabelece a responsabilidade solidária do dono da obra com o empreiteiro principal em relação aos débitos trabalhistas e previdenciários devidos aos empregados deste último.

Em termos práticos, isso significa que se um empreiteiro principal não cumprir com suas obrigações trabalhistas (como pagamento de salários, horas extras, FGTS, INSS, etc.) em relação aos seus trabalhadores, o dono da obra pode ser acionado judicialmente para responder por essas dívidas, como se fosse ele o empregador direto.

Pontos Chave para Entender o Artigo 504:

• Dono da Obra: É a pessoa física ou jurídica que contrata um serviço ou encomanda uma obra, sem que essa atividade constitua o seu negócio principal. Por exemplo, um particular que constrói uma casa para si, ou uma empresa que contrata uma construtora para edificar um novo prédio para suas operações.
• Empreiteiro Principal: É a pessoa ou empresa contratada diretamente pelo dono da obra para realizar um serviço ou construir algo. Este empreiteiro, por sua vez, pode subcontratar outros empreiteiros.
• Responsabilidade Solidária: A solidariedade significa que o credor (neste caso, os trabalhadores) pode exigir o pagamento da dívida integral de qualquer um dos devedores, seja o empreiteiro principal ou o dono da obra. Ambos respondem pela totalidade da obrigação.
• Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias: A responsabilidade abrange todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, incluindo salários, 13º salário, férias, horas extras, FGTS, INSS, entre outras.
• Objetivo da Norma: A intenção do artigo é proteger o trabalhador, garantindo que ele tenha uma garantia adicional para receber seus direitos. Na prática, o dono da obra, ao contratar um empreiteiro, é incentivado a fiscalizar se este último está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, para evitar ter que arcar com elas.

Exceções e Limitações:

É importante notar que a responsabilidade solidária prevista no artigo 504 aplica-se ao dono da obra que não é empresário ou que a obra não se relaciona com a atividade empresarial dele.

Se o dono da obra for uma empresa e a obra em questão for inerente à sua atividade econômica principal, a relação pode ser configurada como de responsabilidade subsidiária ou até mesmo de vínculo direto com os trabalhadores, dependendo das circunstâncias específicas.

Implicações para o Dono da Obra:

Para o dono da obra, o artigo 504 impõe a necessidade de diligência e fiscalização. Recomenda-se:

• Verificar a Regularidade do Empreiteiro: Exigir comprovação de regularidade fiscal e trabalhista do empreiteiro principal.
• Acompanhar o Cumprimento das Obrigações: Manter-se informado sobre o pagamento de salários e encargos pelos empreiteiros.
• Cláusulas Contratuais: Incluir no contrato de empreitada cláusulas que garantam o cumprimento das obrigações trabalhistas pelos empreiteiros.

Em suma, o artigo 504 da CLT estabelece que o dono da obra pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas e previdenciárias dos empregados do empreiteiro principal, funcionando como uma garantia para os trabalhadores.