CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 425

Os empregadores de menores de 18 (dezoito) anos são obrigados a velar pela observância, nos seus estabelecimentos ou empresas, dos bons costumes e da decência pública, bem como das regras da segurança e da medicina do trabalho.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O que o Empregador Pode Considerar para Descontos no Salário?

O artigo 425 da legislação trabalhista trata dos descontos que um empregador pode realizar no salário de um empregado. De forma clara e educativa, este artigo estabelece limites e condições para que essas deduções sejam lícitas.

Em resumo, o empregador pode efetuar descontos no salário do trabalhador em duas situações principais:

Por determinação legal ou contrato coletivo: Isso inclui descontos obrigatórios previstos em lei, como o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuições previdenciárias (INSS), e contribuições para planos de previdência privada, quando aplicável. Também abrange descontos autorizados por convenções ou acordos coletivos de trabalho, como contribuições sindicais ou para fundos de assistência.
Quando autorizado pelo empregado (mediante acordo escrito): O empregador pode descontar valores referentes a adiantamentos salariais (o famoso "vale" ou "adiantamento"), despesas com alimentação, transporte, ou outras que tenham sido previamente acordadas por escrito entre empregado e empregador. É fundamental que o empregado concorde expressamente com esses descontos, e essa concordância deve estar formalizada em um documento assinado.

Importante:

Limites: A legislação estabelece que os descontos em folha de pagamento, ressalvadas as hipóteses legais (como INSS e IRRF), não podem exceder o valor de 30% (trinta por cento) do salário base do empregado. Isso significa que, mesmo com a concordância do empregado, o empregador não pode descontar mais de um terço do salário bruto (considerando as deduções legais já efetuadas).
Exceções: Existem algumas situações em que os descontos podem ultrapassar esse limite, como em casos de danos causados pelo empregado ao empregador, desde que essa possibilidade tenha sido previamente acordada ou em caso de dolo (intenção de causar o dano).

Este artigo visa proteger o salário do trabalhador, garantindo que ele receba a maior parte de sua remuneração, ao mesmo tempo em que permite que o empregador, de forma transparente e acordada, realize descontos necessários ou convenientes. A clareza e a formalização são essenciais para evitar litígios e garantir relações de trabalho saudáveis.