CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 336

No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de químico, ressalvadas as especializações referidas no § 2º do art. 334, a partir da data da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934, requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do art. 333 desta Seção.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 336 da CLT: A Importância da Prestação de Contas no Contrato de Comodato

O artigo 336 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma obrigação crucial para o empregador que cede bens ou equipamentos ao empregado para a realização do trabalho. Ele dita que o empregador tem o dever de exigir do empregado a prestação de contas sobre o uso desses bens ou equipamentos.

O Que Significa "Prestação de Contas"?

Em termos práticos, a prestação de contas significa que o empregado deve informar ao empregador como os bens ou equipamentos foram utilizados. Isso pode envolver:

Manutenção e conservação: O empregado deve zelar pela boa conservação dos bens, informando sobre quaisquer danos, desgastes ou necessidade de reparos.
Uso adequado: O empregado deve utilizar os bens exclusivamente para os fins a que se destinam no âmbito do contrato de trabalho.
Inventário e controle: Em alguns casos, pode ser necessário um controle mais formal, como um inventário dos bens cedidos e a sua devolução ao final do contrato ou quando solicitados.
Relatórios de uso: Dependendo da natureza do bem, pode ser exigido um relatório detalhado sobre o seu uso, quilometragem (em veículos), horas de funcionamento (em máquinas), etc.

Por Que Essa Obrigação é Importante?

A exigência da prestação de contas visa proteger tanto o empregador quanto o empregado:

Para o empregador: Garante que seus bens estão sendo utilizados de forma correta e responsável, evitando perdas, danos ou mau uso que possam gerar prejuízos financeiros. Permite um controle sobre o patrimônio da empresa.
Para o empregado: Serve como um registro formal da responsabilidade sobre os bens cedidos. Em caso de acidentes ou imprevistos, a prestação de contas pode ajudar a determinar as causas e as responsabilidades de forma mais clara, protegendo o empregado de alegações indevidas de negligência ou mau uso.

Implicações Jurídicas

O descumprimento dessa obrigação por parte do empregador pode ter consequências. Se um bem cedido ao empregado for danificado ou extraviado por falta de controle e fiscalização adequada, o empregador pode ter dificuldades em comprovar que a responsabilidade não foi sua, especialmente se não houver um registro claro do uso e conservação.

Por outro lado, o empregado que recebe um bem para uso e não presta contas sobre ele, e este bem sofre danos ou é extraviado, poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, dependendo das circunstâncias e das provas apresentadas.

Em Resumo

O artigo 336 da CLT reforça a ideia de que a relação de trabalho envolve deveres mútuos. No caso do comodato de bens ou equipamentos, a prestação de contas é um mecanismo fundamental para garantir a segurança e a transparência na utilização desses recursos, protegendo os interesses de ambas as partes. É um convite à organização e ao cuidado, elementos essenciais em qualquer relação de trabalho.