Artigo 293 da CLT: A Prescrição em Movimento e o Cômputo de Prazos

O artigo 293 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema fundamental nas relações de trabalho: a prescrição. Em termos simples, a prescrição é a perda do direito de reclamar em juízo um direito após um determinado período. Esse artigo estabelece as regras para o cômputo dos prazos prescricionais, garantindo segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

Como o Tempo Passa para os Direitos Trabalhistas?

A principal contribuição deste artigo é determinar que a contagem dos prazos prescricionais se inicia a partir da data em que o direito reclamado se tornou exigível. Isso significa que o relógio da prescrição só começa a contar quando o trabalhador tem a possibilidade real de reivindicar algo que lhe é devido.

Exemplos Práticos para Entender:

Para ilustrar, consideremos alguns cenários:

• Férias Não Pagas: Se um empregador não paga as férias de um funcionário em determinado ano, o direito a essas férias torna-se exigível após o término do período concessivo. A partir daí, inicia-se o prazo prescricional para que o empregado reclame judicialmente o pagamento.
• Verbas Rescisórias: Em caso de dispensa, as verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, FGTS, etc.) possuem prazos específicos para serem pagas. O prazo prescricional para reclamar eventuais diferenças ou não pagamentos se inicia a partir do vencimento desses prazos de pagamento.
• Ações Trabalhistas para Direitos Futuros: O artigo 293 também esclarece que, em casos onde o direito ainda não se consolidou ou não é plenamente exigível no momento, o prazo prescricional só começará a fluir quando essa exigibilidade se concretizar. Isso protege o trabalhador em situações de violações contínuas de direitos.

A Importância do Artigo 293:

Este artigo é crucial para:

• Prevenir a Instabilidade Jurídica: Ao definir claramente o início da contagem dos prazos, evita-se que demandas antigas e esquecidas desestabilizem as relações de trabalho.
• Garantir o Acesso à Justiça: Ao mesmo tempo, assegura que o trabalhador tenha um período razoável para buscar seus direitos, sem que eles se percam por desinformação ou impossibilidade de ação imediata.
• Orientar Advogados e Trabalhadores: Serve como um guia essencial para advogados trabalhistas e para os próprios trabalhadores que buscam entender os limites temporais para suas reivindicações.

Em suma, o artigo 293 da CLT estabelece a exigibilidade do direito como marco inicial para a contagem dos prazos prescricionais, conferindo clareza e justiça ao sistema de proteção dos direitos trabalhistas.