Artigo 262 da CLT: A Possibilidade de Desvio de Função

O artigo 262 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação muito comum no ambiente de trabalho: o desvio de função. Em termos simples, o desvio de função ocorre quando um empregado, contratado para exercer uma determinada função, acaba sendo designado para desempenhar atividades distintas daquelas descritas em seu contrato de trabalho, sem a devida alteração formal.

O Que Diz a Lei?

O artigo 262 da CLT estabelece que a equiparação salarial é devida ao empregado que, em virtude da atividade satisfatória do serviço, alcançar, por motivo de desempenho superior ao do seu colega, ou por receber de um ou outro um salário igual, não tiver direito a um aumento de salário.

Embora a redação possa parecer um pouco complexa à primeira vista, o ponto crucial a ser compreendido é que a lei busca garantir que o empregado seja remunerado de acordo com a função que efetivamente exerce e com o trabalho que realiza.

Implicações Práticas do Desvio de Função

Quando um empregado é desviado de função, ou seja, exerce permanentemente atividades de um cargo com maior complexidade, responsabilidade ou remuneração, ele tem o direito de reivindicar as diferenças salariais correspondentes à função que está desempenhando.

Importante: O simples fato de um empregado realizar uma ou outra tarefa de outro cargo, de forma esporádica e sem habitualidade, não configura desvio de função. O desvio se configura quando há uma substituição permanente das funções originais pelas de outro cargo, ou quando as novas funções são predominantes e regulares na rotina do empregado.

Como Funciona a Equiparação Salarial Neste Contexto?

O artigo 262, ao falar de equiparação salarial, fundamenta o direito do empregado em receber o salário correspondente à função que efetivamente exerce. Isso significa que se um empregado foi contratado como auxiliar administrativo, mas na prática exerce as mesmas funções de um analista administrativo (cargo com salário superior), ele tem o direito de receber o salário de analista administrativo.

O Que Fazer em Caso de Desvio de Função?

Se um empregado se encontra em situação de desvio de função, é recomendável:

• Documentar as atividades: Guardar evidências das tarefas que vêm sendo realizadas, como e-mails, ordens de serviço, projetos, etc.
• Conversar com o empregador: Tentar uma negociação amigável para a regularização da situação, seja através de uma nova contratação ou da alteração do contrato de trabalho.
• Buscar orientação jurídica: Em caso de não haver acordo, é aconselhável procurar um advogado trabalhista para avaliar a situação e ingressar com uma ação judicial para garantir os direitos do empregado.

Em suma, o artigo 262 da CLT visa proteger o trabalhador contra a exploração, garantindo que ele seja devidamente remunerado pela função que de fato desempenha, mesmo que seu contrato de trabalho indique outra.