Prescrição Trabalhista: O Tempo Para Exercer Direitos e Deveres

O artigo 178 da CLT trata de um tema fundamental nas relações de trabalho: a prescrição. Em termos jurídicos, prescrição é a perda do direito de ação em virtude do decurso do tempo. Ou seja, se você tem um direito a reclamar judicialmente, mas não o faz dentro de um determinado prazo, esse direito pode se extinguir.

Este artigo, em sua essência, estabelece que a prescrição extintiva se aplica ao direito de pleitear contra o empregador. Isso significa que, passados os prazos definidos em lei, o empregado (ou até mesmo o empregador, em algumas situações) perde a capacidade de ingressar com uma ação judicial para exigir algo referente ao contrato de trabalho.

Principais pontos abordados pelo artigo 178:

• O Prazo Geral: A regra geral estabelecida é de que o trabalhador tem cinco anos para reclamar judicialmente contra o empregador. Contudo, esse prazo é contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho. Ou seja, é após o término do vínculo empregatício que a contagem para a prescrição começa a correr de forma plena.

• O Limite de Dois Anos: É crucial destacar que o artigo 178 também impõe um limite temporal para a cobrança de verbas trabalhistas. As ações para reclamar direitos que não foram pagos durante a vigência do contrato de trabalho não podem retroceder mais de dois anos a partir da data em que o empregado entrou com a ação.

  Exemplo Prático: Se um empregado trabalhou em uma empresa por 10 anos e só decide entrar com uma ação judicial cobrando horas extras não pagas ao final do seu contrato, ele só poderá cobrar as horas extras devidas nos últimos dois anos anteriores à data em que entrou com a ação. Os direitos referentes aos primeiros oito anos já estarão prescritos.

• Aplicação Ampla: A prescrição prevista neste artigo se aplica a todas as pretensões decorrentes das relações de trabalho, sejam elas sobre salários, férias, 13º salário, verbas rescisórias, indenizações, entre outros direitos trabalhistas.

• Interrupção da Prescrição: É importante notar que a prescrição pode ser interrompida em certas circunstâncias, como a apresentação de uma reclamação escrita pelo trabalhador ao empregador, que resulte em um reconhecimento da dívida ou um acordo. A interrupção faz com que o prazo prescricional reinicie a contagem a partir do momento da interrupção.

Por que a Prescrição é Importante?

A prescrição tem como objetivo garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais e econômicas. Ela impede que situações pretéritas, passadas há muito tempo, continuem a gerar incertezas e litígios constantes. Para o empregador, significa que após um certo período, ele não será mais cobrado por obrigações que já deveriam ter sido cumpridas e cujos prazos para reclamação já expiraram. Para o empregado, serve como um alerta para que não deixe de exercer seus direitos dentro dos prazos legais estabelecidos.

Em suma, o artigo 178 da CLT estabelece um marco temporal para a exercício de direitos e deveres no âmbito das relações de trabalho, incentivando a resolução tempestiva de questões e a manutenção da ordem jurídica. É um dispositivo essencial para a compreensão dos limites temporais das reclamações trabalhistas.