Resumo Jurídico
Art. 175 da CLT: A Segurança do Trabalhador em Primeiríssimo Lugar
O artigo 175 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um pilar fundamental na proteção da saúde e segurança dos trabalhadores. Ele estabelece que as empresas são obrigadas a ceder aos seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) que sejam adequados para a atividade que será exercida e em perfeitas condições de uso.
O que isso significa na prática?
Em termos simples, se uma determinada tarefa apresenta riscos à saúde ou integridade física do trabalhador, o empregador tem o dever legal de fornecer os equipamentos necessários para minimizar ou eliminar esses riscos. Isso pode incluir, por exemplo:
- Capacetes: Para proteger contra quedas de objetos ou impactos na cabeça.
- Luvas: Para proteger as mãos contra cortes, abrasões, produtos químicos ou temperaturas extremas.
- Óculos de segurança: Para proteger os olhos contra projeções de partículas, respingos de líquidos ou radiação.
- Protetores auriculares: Para reduzir a exposição a ruídos excessivos que podem causar perda auditiva.
- Botas de segurança: Com biqueiras e solados reforçados para proteger os pés.
- Máscaras e respiradores: Para proteger o sistema respiratório contra poeiras, fumos, gases ou vapores nocivos.
- Cintos de segurança e cintos paraquedistas: Para trabalhos em altura.
Por que essa obrigatoriedade é tão importante?
- Prevenção de Acidentes e Doenças Ocupacionais: O EPI é a primeira linha de defesa contra os perigos do ambiente de trabalho. Seu uso correto e a disponibilidade pela empresa evitam que acidentes aconteçam e que doenças relacionadas à atividade profissional se desenvolvam.
- Garantia da Saúde e Bem-Estar: O objetivo primordial é garantir que o trabalhador possa desempenhar suas funções sem comprometer sua saúde física e mental, permitindo que ele retorne para casa todos os dias em segurança.
- Conformidade Legal: O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar multas e outras sanções para a empresa, além de responsabilidades civis e trabalhistas em caso de acidentes.
- Responsabilidade Compartilhada: Embora a obrigação principal seja do empregador, é fundamental que o trabalhador também utilize o EPI de forma adequada, zele por sua conservação e comunique qualquer defeito ou necessidade de substituição.
Em resumo, o artigo 175 da CLT reforça a ideia de que a segurança no trabalho não é um favor, mas sim um direito do trabalhador e um dever do empregador. O fornecimento de EPIs adequados e em bom estado é um passo essencial para a construção de um ambiente de trabalho mais seguro, saudável e produtivo para todos.