Artigo 173 da CLT: A Segurança do Empregado na Hora da Soneca

O artigo 173 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema fundamental para a segurança e a saúde do trabalhador: o descanso para quem trabalha em atividades que exijam esforço contínuo e prolongado em condições de insalubridade ou perigo. Em termos simples, este artigo garante que o empregado que se expõe a riscos e esforços excessivos tenha direito a pausas para se recuperar.

O Que o Artigo 173 Estabelece?

O artigo, em sua essência, determina que em locais de trabalho onde as condições forem prejudiciais à saúde ou à integridade física dos empregados, em virtude de agentes insalubres (como ruído excessivo, calor extremo, produtos químicos perigosos) ou de atividades perigosas (como manuseio de explosivos ou trabalho em altura), o tempo de serviço para todos os efeitos legais é contado de forma reduzida.

Pontos Chave para Entender:

• Redução do Tempo de Serviço: A principal consequência da aplicação do artigo 173 é que o tempo de trabalho em condições insalubres ou perigosas é computado de forma diminuída. Isso significa que um ano de trabalho nessas condições conta como menos de um ano para fins de aposentadoria, por exemplo.
• Direito à Aposentadoria Especial: A redução do tempo de serviço é crucial para a obtenção da aposentadoria especial, uma modalidade de aposentadoria que permite ao trabalhador se aposentar mais cedo caso tenha exercido atividades em condições que prejudiquem sua saúde.
• Definição de Insalubridade e Perigo: A caracterização de uma atividade como insalubre ou perigosa é feita com base em normas e regulamentos específicos, muitas vezes definidos por laudos técnicos e periciais. A justiça do trabalho analisa caso a caso para determinar se as condições se enquadram nas previsões legais.
• Base para Reclamações Trabalhistas: O artigo 173 serve como fundamento legal para que trabalhadores que foram expostos a condições insalubres ou perigosas busquem seus direitos, como o adicional de insalubridade/periculosidade e a contagem diferenciada do tempo de serviço.

Qual a Importância Deste Artigo?

O artigo 173 da CLT demonstra a preocupação do legislador em proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores que, por força de suas funções, se submetem a ambientes de trabalho mais hostis. Ele reconhece que o desgaste físico e mental nessas situações é maior e, por isso, o tempo de contribuição para fins previdenciários deve ser diferenciado.

Em resumo, este artigo é um pilar importante na proteção do trabalhador em situações de risco, assegurando que o tempo dedicado a tais atividades seja devidamente reconhecido e recompensado, especialmente no que diz respeito à sua aposentadoria.