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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 14
A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Doutor Salário: Entendendo o Artigo 14 da CLT

O artigo 14 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da representação legal dos empregadores e empregados perante a Justiça do Trabalho. Em termos simples, ele estabelece quem pode falar em nome de uma empresa ou de um trabalhador em um processo judicial.

Empregadores: Representados por Quem?

Para as empresas (empregadores), o artigo 14 é bem claro: elas são representadas, em juízo ou fora dele, por quem os seus atos constitutivos (como o contrato social ou o estatuto) designarem.

  • O que isso significa na prática? Geralmente, é o sócio administrador, o diretor ou um procurador com poderes específicos que representa a empresa em questões trabalhistas. A nomeação dessa pessoa deve estar registrada nos documentos oficiais da empresa.

Empregados: Representados por Quem?

Já para os empregados, a representação é um pouco mais abrangente e pode ocorrer de duas formas principais:

  1. Sindicato: O empregado pode ser representado pelo sindicato de sua categoria profissional. Isso acontece quando o sindicato entra com uma ação em nome de um grupo de trabalhadores ou defende um trabalhador em um processo individual.
  2. Advogado: O empregado tem o direito de ser representado por um advogado, seja ele contratado diretamente ou por meio da assistência judiciária gratuita, caso comprove não ter condições financeiras de arcar com os custos.

A Importância da Representação Legal

Compreender quem representa cada parte em um processo trabalhista é fundamental por diversos motivos:

  • Validade dos Atos: Garante que as ações tomadas em nome do empregador ou do empregado sejam legalmente válidas.
  • Direito de Defesa: Assegura que tanto empregados quanto empregadores tenham quem os defenda e apresente seus argumentos perante a justiça.
  • Segurança Jurídica: Evita que pessoas não autorizadas tomem decisões ou façam acordos que prejudiquem a empresa ou o trabalhador.

Em resumo, o artigo 14 da CLT funciona como um guia que define os "porta-vozes" oficiais no universo das relações de trabalho quando elas chegam ao âmbito judicial, protegendo os direitos e deveres de ambas as partes.