Artigo 13
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
Resumo Jurídico
Aviso Prévio: Direito do Empregado e Dever do Empregador
O artigo 13 da CLT estabelece as regras sobre o aviso prévio, que é o período de comunicação antecipada que antecede o término de um contrato de trabalho. Ele visa proteger tanto o empregado, permitindo-lhe buscar nova colocação, quanto o empregador, assegurando-lhe tempo para encontrar um substituto.
Principais Pontos:
- Obrigação: O aviso prévio é obrigatório em casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, seja por iniciativa do empregador ou do empregado.
- Prazo: A duração do aviso prévio é de, no mínimo, 30 dias. Esse prazo é acrescido de 3 dias a cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, limitado a um total de 90 dias.
- Modalidades:
- Aviso Prévio Trabalhado: O empregado continua trabalhando durante o período de aviso prévio, mantendo suas funções e recebendo normalmente seu salário.
- Aviso Prévio Indenizado: O empregador dispensa o empregado de cumprir o aviso prévio, efetuando o pagamento correspondente aos dias que faltariam para o término do aviso.
- Direitos do Empregado Durante o Aviso Prévio Trabalhado:
- O empregado tem direito a uma redução de 2 horas na sua jornada diária de trabalho, sem prejuízo do salário integral. Essa redução pode ser utilizada para procurar outro emprego.
- Alternativamente, o empregado pode optar por faltar ao serviço por 7 dias corridos, também sem prejuízo do salário.
- Irredutibilidade Salarial: O empregado tem direito ao recebimento integral de seu salário durante todo o período do aviso prévio, independentemente de sua modalidade.
- Verbas Rescisórias: O aviso prévio, seja ele trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, impactando o cálculo das verbas rescisórias como férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, entre outras.
- Desconto: Em caso de pedido de demissão, o empregado também deve conceder o aviso prévio ao empregador. Caso contrário, o empregador poderá descontar o valor correspondente ao período não cumprido.
Em suma, o aviso prévio é um instrumento fundamental para garantir um encerramento mais planejado e justo das relações de emprego, assegurando direitos e deveres para ambas as partes.