Art. 110 da CLT: O Que Significa e Como Afeta o Seu Contrato de Trabalho

O artigo 110 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo de grande importância para a segurança jurídica nas relações de emprego. Ele estabelece um princípio fundamental: a estabilidade da norma mais favorável ao empregado.

Em termos simples, o que isso significa?

Imagine que, ao longo da sua trajetória profissional, o seu contrato de trabalho seja regido por diversas fontes de direito. Podem ser a própria CLT, acordos coletivos, convenções coletivas ou até mesmo sentenças normativas (decisões judiciais que estabelecem regras para categorias de trabalhadores).

O artigo 110 da CLT determina que, caso existam conflitos entre essas diferentes fontes e uma norma mais recente for menos benéfica que uma anterior, prevalecerá a norma anterior, a mais favorável ao trabalhador.

Exemplo prático:

Suponha que um acordo coletivo da sua categoria estabeleça um adicional de insalubridade de 40% para determinadas condições de trabalho. Posteriormente, uma nova lei federal (ou uma alteração na CLT) reduza esse adicional para 20%, sem qualquer contrapartida. Neste caso, o artigo 110 da CLT assegura que o adicional de 40% continuará sendo aplicado ao seu contrato, pois é a norma mais favorável.

Por que esse artigo é tão importante?

• Proteção ao Trabalhador: O principal objetivo é proteger o empregado, garantindo que não haja retrocessos em direitos já adquiridos ou estabelecidos em normas mais benéficas.
• Segurança Jurídica: Evita incertezas e inseguranças no ambiente de trabalho, pois os direitos já conquistados não podem ser simplesmente revogados por normas posteriores menos vantajosas.
• Princípio da Norma Mais Favorável: Este artigo consagra o princípio da norma mais favorável, um dos pilares do Direito do Trabalho, que busca sempre conferir a máxima proteção possível ao trabalhador.

Em resumo:

O artigo 110 da CLT funciona como um escudo protetor, garantindo que, em qualquer situação de conflito entre normas aplicáveis ao contrato de trabalho, aquela que trouxer mais benefícios ao empregado será a que prevalecerá. É um artigo que reforça a ideia de que os direitos trabalhistas são construídos e, uma vez consolidados em benefício do trabalhador, não podem ser desmantelados por normativas posteriores menos protetivas.