Artigo 105 da CLT: O Que Estabelece Sobre a Jornada de Trabalho

O artigo 105 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho em determinados casos, especificamente quando o empregado se afasta para serviços militares ou outros encargos públicos.

Em termos simples, o que o artigo 105 diz?

Ele estabelece que, quando um empregado precisa se ausentar do trabalho para cumprir obrigações como o serviço militar obrigatório ou outros deveres que exijam sua presença (como jurado em um tribunal, por exemplo), esse período de ausência não será considerado como interrupção do contrato de trabalho.

Pontos importantes sobre o Artigo 105:

Serviço Militar: Este é o exemplo mais comum. Ao se alistar nas Forças Armadas, o contrato de trabalho fica suspenso. Durante esse período, o empregado não presta serviços ao empregador, e o empregador não tem a obrigação de pagar o salário.
Outros Encargos Públicos: A lei também abrange outras situações onde o cidadão é convocado para o serviço público. É importante notar que o termo "encargos públicos" é amplo e pode incluir diversas obrigações cívicas.
Suspensão, Não Término: A característica fundamental do afastamento previsto no artigo 105 é a suspensão do contrato. Isso significa que o vínculo empregatício continua existindo, mas sem a prestação de serviços e o pagamento de salário correspondente.
Garantia do Retorno: Uma das garantias mais importantes para o empregado nessa situação é que, após o término do serviço militar ou do encargo público, ele tem o direito de retornar ao seu posto de trabalho. O empregador não pode se recusar a readmiti-lo.
Estabilidade: Embora o contrato esteja suspenso, o empregado afastado para serviço militar, por exemplo, geralmente adquire um direito à estabilidade após o retorno ao trabalho, impedindo a dispensa sem justa causa por um determinado período.

Por que este artigo é importante?

O Artigo 105 da CLT garante que os cidadãos possam cumprir suas obrigações legais e cívicas sem perderem seus empregos. Ele assegura que o vínculo empregatício seja preservado, permitindo o retorno do trabalhador após o cumprimento de seus deveres.

Em suma, o artigo 105 da CLT protege o trabalhador que se afasta temporariamente de suas funções para servir ao país ou cumprir outros deveres públicos, garantindo a manutenção do seu contrato de trabalho e o direito ao retorno.