Artigo 84: O Que Significa a Reserva Legal para a Sua Propriedade Rural?

O Artigo 84 do Código Florestal Brasileiro estabelece regras fundamentais sobre a Reserva Legal, um dos pilares da proteção ambiental no campo. Em termos simples, a Reserva Legal é uma área dentro de cada propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa. Essa área não pode ser desmatada, nem mesmo para fins produtivos, e tem como objetivo garantir o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação da biodiversidade, a manutenção do fluxo gênico de espécies e a proteção do solo e da água.

O que o artigo 84 diz na prática:

• A Obrigação de Manter a Reserva Legal: Toda propriedade rural, seja ela pública ou privada, é obrigada a manter uma porcentagem de sua área com cobertura de vegetação nativa. Essa porcentagem varia de acordo com a região do país onde a propriedade se localiza. Por exemplo, em áreas de Amazônia Legal, a exigência é de 80% para propriedades na Amazônia, 35% para o cerrado e 20% para outras formações. Em outras regiões do país, a regra geral é de 20%.
• Onde a Reserva Legal deve ser localizada: A Reserva Legal pode abranger, no todo ou em parte, áreas de preservação permanente, matas ciliares, encostas, nascentes, áreas de preservação de mananciais e as demais áreas protegidas por lei. Isso significa que áreas que já possuem proteção por outros motivos podem ser computadas como parte da Reserva Legal.
• Finalidade da Reserva Legal: O objetivo principal é assegurar a conservação da flora e fauna, a beleza cênica, a proteção do solo e dos recursos hídricos, além de permitir a pesquisa científica e a educação ambiental. Ou seja, é um espaço para a natureza se manter e se recuperar.
• O que é permitido dentro da Reserva Legal: Embora seja uma área de proteção, a exploração da Reserva Legal é permitida desde que seja feita de forma sustentável e com base em um Plano de Manejo Florestal Sustentável. Esse plano deve ser aprovado pelo órgão ambiental competente e visa garantir que a exploração não comprometa a vocação da área para a conservação. É importante notar que a exploração sustentável não significa desmatamento para fins agropecuários ou construção.

Em resumo:

O Artigo 84 do Código Florestal impõe a obrigatoriedade da existência da Reserva Legal em propriedades rurais, definindo sua extensão mínima conforme a localização e sua função primordial de conservação ambiental. Ele busca um equilíbrio entre a atividade rural e a necessidade de proteger a natureza, incentivando a convivência harmônica entre o homem e o meio ambiente. A manutenção da Reserva Legal é crucial para a saúde dos ecossistemas e para a sustentabilidade do agronegócio a longo prazo.