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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 87
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Resumo Jurídico

A Responsabilidade dos Agentes Públicos: Artigo 87 da Constituição Federal

O artigo 87 da Constituição Federal estabelece as bases para a responsabilização de determinadas autoridades no exercício de suas funções. Ele define quem pode ser responsabilizado judicialmente e por quais tipos de crimes, além de como essa responsabilização se dará.

Quem pode ser responsabilizado?

O artigo 87 abrange um rol específico de autoridades, geralmente ocupantes de altos cargos na Administração Pública. Inclui:

  • Ministros de Estado: Membros do alto escalão do Poder Executivo.
  • Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica: Responsáveis pelas Forças Armadas.
  • Membros dos Tribunais Superiores (exceto o Supremo Tribunal Federal): Inclui o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
  • Membros do Tribunal de Contas da União (TCU): Responsáveis pelo controle externo da execução orçamentária.
  • Procurador-Geral da República: Chefe do Ministério Público da União.

É importante notar que o Supremo Tribunal Federal (STF) possui foro privilegiado próprio, que é regido por outro dispositivo constitucional.

Por quais crimes?

A responsabilização dessas autoridades se dá por crimes comuns e crimes de responsabilidade.

  • Crimes Comuns: São aqueles previstos em leis ordinárias, como corrupção, peculato (desvio de dinheiro público), prevaricação (retardar ou omitir ato de ofício), entre outros.
  • Crimes de Responsabilidade: São infrações político-administrativas que atentam contra a Constituição e as leis. Exemplos incluem agir de forma incompatível com a dignidade do cargo, violar o sigilo da votação, fraudar a lei orçamentária, entre outros. A definição exata dos crimes de responsabilidade é geralmente detalhada em leis específicas, como a Lei de Crimes de Responsabilidade.

Como se dá a responsabilização?

A Constituição estabelece que essas autoridades serão processadas e julgadas:

  • Por crimes comuns: Perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que as investigações e os julgamentos, nesses casos, são de competência do STJ.
  • Por crimes de responsabilidade: Pelas Câmaras Legislativas (Assembleias Legislativas ou a Câmara dos Deputados, dependendo do cargo) e julgados pelo Senado Federal (ou pelo Presidente da República, em alguns casos, conforme detalhado em outras normas). O processo de impeachment é o procedimento específico para julgar crimes de responsabilidade.

Implicações e Importância

O artigo 87 é fundamental para garantir a imparcialidade e a independência no julgamento de altas autoridades. Ao direcionar a competência para tribunais superiores ou para o Poder Legislativo, busca-se evitar que as próprias esferas do Poder Executivo ou Judiciário influenciem o julgamento de seus pares.

Ademais, ele reforça o princípio da responsabilidade dos agentes públicos, independentemente do cargo que ocupem, assegurando que todos estejam sujeitos à lei e à justiça. A distinção entre crimes comuns e de responsabilidade reflete a natureza da infração cometida, impactando diretamente o processo e o órgão julgador competente.