Artigo 68
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Resumo Jurídico
Liberdade de Associação Profissional: O Artigo 68 da Constituição
O artigo 68 da Constituição Federal garante a todos o direito de se associar livremente para fins lícitos, independentemente de autorização prévia. Este direito abrange, em especial, a formação de associações profissionais e sindicais, promovendo a organização e defesa dos interesses de diversas categorias.
Pontos Chave:
- Liberdade de Associação: A Constituição assegura que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado. A criação de associações é livre e não depende de permissão governamental.
- Finalidades Lícitas: O direito de associação é restrito a fins que não contrariem a lei, a ordem pública e a moral.
- Associações Profissionais e Sindicais: O artigo destaca a importância das associações profissionais e sindicais como instrumentos de representação e reivindicação de direitos dos trabalhadores e de outras categorias profissionais.
- Inexigibilidade de Autorização: Não é necessário obter autorização prévia do poder público para fundar uma associação. Basta o cumprimento dos requisitos legais para sua constituição e funcionamento.
- Autonomia e Independência: As associações gozam de autonomia em sua organização interna e na gestão de seus interesses, desde que atuem dentro dos limites da legalidade.
Em suma, o artigo 68 da Constituição Federal é um pilar fundamental para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade democrática, permitindo que os indivíduos se organizem para a defesa de seus direitos e interesses comuns de forma livre e autônoma.