Artigo 30
Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Resumo Jurídico
O Autogoverno Municipal: Uma Análise do Artigo 30 da Constituição Federal
O artigo 30 da Constituição Federal do Brasil estabelece um pilar fundamental para a organização do Estado brasileiro: a autonomia dos Municípios. Ele delimita as competências próprias dos entes municipais, conferindo-lhes a capacidade de auto-organização e autogoverno dentro dos limites estabelecidos pela Carta Magna.
De forma clara e educativa, podemos desdobrar o conteúdo deste artigo nos seguintes pontos:
1. Competências Legislativas e Administrativas:
- A principal atribuição dos Municípios, prevista no inciso I, é a de legislar sobre assuntos de interesse local. Isso significa que cada Município tem a liberdade de criar suas próprias leis para regular questões que afetam diretamente sua comunidade, como o ordenamento territorial, o uso e ocupação do solo, a fiscalização de obras e edificações, o zoneamento, o trânsito local, o transporte público municipal, a limpeza pública, a iluminação pública, entre outras.
- Correlato à competência legislativa, o inciso II assegura a instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e de publicar demonstrativos da execução orçamentária. Isso garante a autonomia financeira dos Municípios, permitindo que gerem recursos próprios para custear os serviços e investimentos locais.
2. Planejamento e Execução de Políticas Públicas:
- O inciso III destaca a competência municipal para organizar os serviços de competência local, o que abrange desde a prestação de serviços essenciais como educação infantil e ensino fundamental, até a saúde básica, o saneamento básico, o transporte público e a assistência social.
- Ainda no que tange à administração local, o inciso IV confere aos Municípios a prerrogativa de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da expansão urbana e da parcelamento, uso e aproveitamento do solo urbano. Essa competência é crucial para garantir o desenvolvimento urbano sustentável, evitando a especulação imobiliária desordenada e promovendo a qualidade de vida dos cidadãos.
3. Autonomia e Cooperação:
- O artigo 30, em suma, consagra o princípio federativo em sua dimensão municipalista, conferindo aos Municípios um grau significativo de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é exercida no âmbito de suas competências, sem ferir os preceitos constitucionais e as leis federais e estaduais.
- É importante ressaltar que, apesar da autonomia, os Municípios integram a federação e devem atuar em cooperação com a União e os Estados, buscando a harmonia e a eficiência na gestão pública e na prestação de serviços à população.
Em síntese, o artigo 30 da Constituição Federal empodera os Municípios, reconhecendo sua importância como o ente federativo mais próximo do cidadão e, portanto, o mais apto a compreender e atender às necessidades locais. Ele estabelece as bases para um governo local efetivo, participativo e responsável.