CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 28

A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Direito de Ação: Acesso à Justiça e Impulso do Processo

O Artigo 28 da Constituição Federal de 1988 assegura um direito fundamental para todos os cidadãos: o direito de ação. Em termos simples, ele garante que qualquer pessoa tem a prerrogativa de levar uma causa à apreciação do Poder Judiciário, buscando a tutela de seus direitos.

O que significa ter o "direito de ação"?

Isso significa que você não precisa de uma permissão especial para ingressar com um processo judicial. Se você acredita que um direito seu foi violado ou ameaçado, o Estado brasileiro, por meio do Poder Judiciário, está obrigado a analisar e decidir sobre o seu caso. Esse direito é a porta de entrada para a justiça e um pilar essencial para a garantia do Estado Democrático de Direito.

Quem pode exercer esse direito?

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode exercer o direito de ação. Não há restrições quanto à condição social, econômica ou qualquer outra característica pessoal para se buscar a justiça.

A importância do Artigo 28:

Acesso à Justiça: Garante que todos possam buscar a solução de conflitos e a proteção de seus direitos perante o Poder Judiciário.
Controle de Legalidade: Permite que o Judiciário revise atos do poder público e de particulares, garantindo o cumprimento das leis.
Pacificação Social: Oferece um canal oficial e estruturado para a resolução de disputas, evitando a autotutela e promovendo a paz social.

Em suma, o Artigo 28 consagra o princípio de que a justiça deve estar ao alcance de todos, permitindo que o Poder Judiciário cumpra sua função de garantir direitos e solucionar conflitos de forma imparcial e legal.