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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 200
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Ciência e a Tecnologia a Serviço da Saúde e do Bem-Estar

O artigo 200 da Constituição Federal do Brasil estabelece um papel fundamental para a ciência e a tecnologia no país, ligando-as diretamente à promoção da saúde e do bem-estar da população.

Em essência, o artigo determina que:

  • O dever do Estado: O Estado tem o dever de promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.
  • Foco na saúde e no meio ambiente: Esse desenvolvimento deve ter como objetivo principal a criação e a aplicação de novas tecnologias, bem como o aprimoramento de conhecimentos científicos, sempre voltados para a área da saúde, a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
  • Integração: A ciência e a tecnologia não são vistas de forma isolada, mas sim como ferramentas essenciais para resolver problemas sociais e ambientais, garantindo um futuro mais saudável e sustentável para todos.

Em outras palavras:

O governo brasileiro se compromete a investir em pesquisas, inovações e no desenvolvimento de tecnologias que possam trazer benefícios concretos para a saúde pública, como novos tratamentos, vacinas e métodos de diagnóstico. Da mesma forma, busca-se avançar em tecnologias que ajudem a preservar e recuperar o meio ambiente, combatendo a poluição e promovendo o uso sustentável dos recursos naturais. Tudo isso com o objetivo final de assegurar que todos os cidadãos tenham acesso a melhores condições de vida e saúde.

Este artigo ressalta a importância da ciência e da tecnologia como pilares para a construção de um país mais justo, saudável e com qualidade de vida para sua população.