CF - Art. 168 - Constituição Federal do Brasil - Smartlex

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 168

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Artigo 168 da Constituição Federal: A Transparência e o Controle dos Recursos Públicos

O Artigo 168 da Constituição Federal estabelece um pilar fundamental para a transparência e o controle da gestão dos recursos públicos no Brasil. Ele determina que a realização da despesa pública só será efetivada após a ordenação de pagamento, que por sua vez só ocorrerá mediante a liquidação.

Em termos simples, isso significa que o dinheiro público não pode ser simplesmente gasto. Existe um processo rigoroso e bem definido para garantir que cada centavo seja utilizado de forma legal, legítima e em conformidade com o planejamento e as leis.

O que significa cada termo?

Realização da Despesa Pública: Refere-se ao ato de efetivamente pagar por bens, serviços ou outras obrigações do Estado. É o momento em que o dinheiro sai dos cofres públicos.
Ordenação de Pagamento: É um ato administrativo que autoriza o pagamento de uma despesa. Antes de o dinheiro ser liberado, é preciso que uma autoridade competente ordene que o pagamento seja feito, confirmando que a despesa é devida.
Liquidação: Este é o momento crucial de verificação. A liquidação consiste em apurar o direito adquirido pelo credor, ou seja, verificar se o serviço foi prestado, o bem foi entregue, ou se a obrigação contratual foi cumprida de acordo com o que foi estabelecido. Somente após a comprovação da entrega e da qualidade do que foi contratado, a despesa é considerada liquidada.

Por que esse artigo é importante?

O Artigo 168 garante que:

Princípios da Administração Pública: As despesas públicas estejam em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Prevenção de Fraudes e Corrupção: Dificulta a ocorrência de gastos indevidos, desvios de recursos e pagamentos a quem não tem direito.
Controle e Fiscalização: Facilita o trabalho dos órgãos de controle (como Tribunais de Contas e Ministério Público) e da própria sociedade em fiscalizar como o dinheiro público está sendo aplicado.
Responsabilização: Torna claro o fluxo de responsabilidade sobre a execução orçamentária, permitindo identificar quem autorizou e quem verificou o pagamento.

Em suma, o Artigo 168 da Constituição Federal impõe um mecanismo de controle prévio à saída do dinheiro público, assegurando que os gastos do Estado sejam legítimos, comprovados e de acordo com a lei, promovendo uma gestão mais transparente e responsável dos recursos de todos os cidadãos.