CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 151

É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Proibição da Tributação Confiscatória e a Proteção do Patrimônio

O Artigo 151 da Constituição Federal estabelece um princípio fundamental para a relação entre o Estado e o contribuinte: a vedação à tributação que tenha caráter confiscatório. Em termos simples, isso significa que os impostos, taxas e contribuições não podem ser tão elevados a ponto de se tornarem uma forma de confisco, ou seja, de apropriação indevida do patrimônio do cidadão ou da empresa.

O Que Significa "Caráter Confiscatório"?

Um tributo com caráter confiscatório é aquele que, em vez de servir à finalidade pública de arrecadar recursos para o bem comum, se configura como uma medida punitiva ou expropriatória. Imagine um imposto que consome a totalidade ou a maior parte da renda ou do lucro de uma pessoa ou entidade. Isso não se alinha com a ideia de um sistema tributário justo e equitativo.

A Constituição, ao proibir a tributação confiscatória, busca proteger a propriedade privada e a livre iniciativa, garantindo que o ônus tributário seja razoável e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Os Limites da Tributação

O artigo 151 serve como um limite para a atuação do legislador na criação ou modificação de tributos. As normas tributárias não podem:

Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça: Nenhuma cobrança de imposto pode ocorrer sem que haja uma lei específica detalhando quem deve pagar, qual a base de cálculo, a alíquota e as demais regras. A lei é a fonte primária da tributação.
Permitir a cobrança de tributos com efeito de confisco: Como já mencionado, o imposto não pode ser tão alto que anule a capacidade de o contribuinte usufruir de sua renda ou patrimônio.

A Importância para a Segurança Jurídica e a Economia

A proibição da tributação confiscatória é essencial para a segurança jurídica dos contribuintes. Ela oferece previsibilidade e impede que o Estado utilize o poder de tributar de forma arbitrária ou abusiva.

Do ponto de vista econômico, um sistema tributário justo e previsível estimula o investimento, a produção e o consumo. Quando os impostos são excessivos e imprevisíveis, eles podem desestimular a atividade econômica e gerar incerteza, prejudicando o desenvolvimento do país.

Em suma, o Artigo 151 da Constituição Federal atua como um guardião dos direitos fundamentais relacionados à propriedade e à livre iniciativa, assegurando que a carga tributária sirva ao interesse público sem aniquilar a capacidade econômica e o patrimônio dos cidadãos e das empresas.