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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 104
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.
Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 122, de 2022)

I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 104 da Constituição Federal: A Advocacia e a Representação Jurídica no Brasil

O Artigo 104 da Constituição Federal do Brasil trata da fundamental importância da advocacia para a administração da justiça no país. Ele estabelece os pilares que regem o exercício dessa profissão, assegurando sua indispensabilidade e os requisitos para sua atuação.

Quem pode advogar?

Para exercer a advocacia, a Constituição determina dois requisitos essenciais:

  1. Bacharel em Direito: É fundamental ser um profissional com formação superior em Direito, tendo concluído o curso em instituição de ensino reconhecida.
  2. Aprovação em Exame de Ordem: Após a graduação, o bacharel deve ser aprovado no Exame de Ordem, que atesta sua aptidão técnica e profissional para atuar na área. Este exame é aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo um padrão de qualidade e ética na profissão.

O Papel do Advogado

O artigo destaca que os advogados são indispensáveis para a administração da justiça. Isso significa que a figura do advogado é essencial para o funcionamento adequado do sistema judiciário e para a garantia dos direitos dos cidadãos.

O advogado atua em diversas frentes:

  • Representação de Partes: Defende os interesses de seus clientes em processos judiciais e administrativos.
  • Consultoria Jurídica: Presta aconselhamento legal, auxiliando indivíduos e empresas a entenderem e cumprirem a lei.
  • Promoção da Justiça: Trabalha para que a lei seja aplicada de forma justa e equitativa.

Em suma, o Artigo 104 consagra a advocacia como uma carreira que exige qualificação técnica e aprovação em exame específico, reconhecendo seu papel crucial como guardião dos direitos e indispensável para a efetividade da justiça no Brasil.