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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 81
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

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Resumo Jurídico

O Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra um direito fundamental para o consumidor: o direito de arrependimento. Esse direito se aplica especificamente às ofertas feitas fora do estabelecimento comercial, garantindo ao consumidor a possibilidade de desistir da compra ou contratação, sem precisar apresentar justificativas.

O Que Significa "Fora do Estabelecimento Comercial"?

Para que o direito de arrependimento seja acionado, a oferta e a consequente contratação devem ter ocorrido em situações que caracterizem a ausência do consumidor no local onde o fornecedor desenvolve sua atividade principal. Isso inclui, mas não se limita a:

  • Compras por telefone: Quando o consumidor é contatado por telefone e decide adquirir um produto ou serviço.
  • Compras pela internet: A modalidade mais comum atualmente, onde o consumidor visualiza e compra produtos sem a presença física do vendedor.
  • Venda a domicílio: Quando o fornecedor vai até a residência do consumidor para apresentar e vender seus produtos ou serviços.
  • Catálogos ou folhetos: Embora menos comum hoje em dia, a compra realizada através de materiais impressos distribuídos fora do estabelecimento também se enquadra.

O Prazo para o Exercício do Direito de Arrependimento

O consumidor tem um prazo de 7 dias corridos para exercer seu direito de arrependimento. Esse prazo começa a contar a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último.

Consequências do Arrependimento

Ao exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, o consumidor tem direito à:

  • Devolução integral dos valores pagos: Incluindo o custo do frete, se aplicável.
  • Cancelamento do contrato: Sem qualquer ônus ou multa para o consumidor.
  • Restituição dos valores: A restituição deve ser feita de imediato e monetariamente atualizada.

O fornecedor, por sua vez, tem a obrigação de providenciar a coleta do produto ou o cancelamento do serviço, sem que o consumidor precise arcar com custos adicionais.

Por Que Esse Direito Existe?

O direito de arrependimento foi criado para equilibrar a relação de consumo em situações onde o consumidor está em desvantagem. Ao comprar fora do estabelecimento comercial, o consumidor não tem a oportunidade de:

  • Experimentar o produto: Tocar, sentir, provar ou testar o item antes da compra.
  • Comparar com outras opções: A compra muitas vezes é feita sob pressão ou sem a possibilidade de pesquisa detalhada.
  • Avaliar a qualidade e adequação: É mais difícil ter certeza de que o produto ou serviço atenderá às suas expectativas.

Dessa forma, o direito de arrependimento oferece uma garantia de segurança e proteção ao consumidor, permitindo que ele reconsidere sua decisão em um ambiente mais tranquilo e sem perdas financeiras. É um importante instrumento para a defesa dos direitos do consumidor no mercado.