Artigo 770 do Código Civil: A Força do Seguro em Caso de Sinistro

O artigo 770 do Código Civil aborda um aspecto crucial da relação securitária: a obrigação do segurador de pagar a indenização em caso de sinistro. De forma clara e didática, este dispositivo legal estabelece os pilares para o cumprimento da promessa feita pela seguradora ao segurado.

O Que Diz o Artigo?

Em essência, o artigo 770 determina que, após a ocorrência do sinistro (o evento coberto pelo seguro), e desde que o segurado tenha cumprido com suas obrigações, o segurador tem o dever de pagar a indenização estipulada na apólice.

Pontos Chave para Entender:

• Obrigação Principal do Segurador: O principal dever do segurador, após a concretização do risco coberto, é a indenização. Isso significa que ele deve ressarcir o segurado pelos prejuízos sofridos, dentro dos limites e condições estabelecidos no contrato de seguro (a apólice).
• Sinistro: O sinistro é o acontecimento que, de acordo com o contrato, gera o direito do segurado à indenização. Pode ser um roubo, um acidente, um incêndio, uma doença, a perda de um bem, etc., dependendo do tipo de seguro contratado.
• Cumprimento das Obrigações pelo Segurado: É fundamental que o segurado tenha honrado com suas contraprestações, principalmente o pagamento do prêmio (o valor pago pelo seguro). Se o prêmio estiver em atraso, a seguradora pode ter o direito de negar a indenização, salvo exceções previstas em lei ou no próprio contrato. Além disso, o segurado não pode ter agido com má-fé, como omitindo informações relevantes ou declarando falsidades.
• Prazo para Pagamento: Embora o artigo 770 estabeleça a obrigação de pagar, a legislação civil e outras normas específicas do setor de seguros definem prazos para que essa indenização seja efetivamente liberada após a comunicação do sinistro. Geralmente, esse prazo é contado a partir da apresentação da documentação exigida.
• Extensão da Indenização: A indenização a ser paga pelo segurador será, em regra, o valor do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado, limitado ao valor máximo estipulado na apólice. Em outras palavras, o seguro visa a recompor o patrimônio do segurado, e não a gerar um lucro indevido.

Em Resumo:

O artigo 770 do Código Civil é a garantia fundamental de que, em troca do prêmio pago, o segurado terá o amparo financeiro do segurador caso o evento adverso previsto em seu contrato de seguro venha a ocorrer. Ele reforça a boa-fé e a bilateralidade que devem nortear a relação entre segurado e segurador, assegurando que a função social do seguro seja cumprida. É um artigo que confere segurança jurídica e tranquilidade para quem contrata um seguro.