CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 723

O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. (Redação dada pela Lei nº 12.236, de 2010 )

Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. ( Incluído pela Lei nº 12.236, de 2010 )

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Responsabilidade Civil do Comerciante: Garantia e Indenização

O Código Civil estabelece, em seu artigo 723, que o comerciante tem o dever de empregar na sua atividade toda a diligência ordinária, seja ele próprio ou por meio de seus prepostos. Essa diligência se traduz na obrigação de agir com o cuidado que uma pessoa razoável aplicaria em suas próprias coisas, evitando assim causar danos a terceiros.

Deveres do Comerciante:

Zelo e Cuidado: O comerciante deve ter atenção aos detalhes em todas as suas operações, desde a aquisição de mercadorias até a venda e prestação de serviços. Isso inclui a qualidade dos produtos, a segurança das instalações e a clareza das informações transmitidas aos clientes.
Responsabilidade pelos Prepostos: O comerciante responde por atos de seus empregados ou por ele designados. Se um funcionário, no exercício de suas funções, causar dano a um cliente, o comerciante é solidariamente responsável.

Consequências do Não Cumprimento:

Caso o comerciante não demonstre a diligência exigida e, como consequência, cause algum dano a um cliente, ele será obrigado a indenizar o prejudicado. Essa indenização visa cobrir os prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima.

Exemplos Práticos:

Imagine que um cliente compre um produto eletrônico em uma loja e, devido a um defeito não informado no momento da compra e por negligência do vendedor em verificar a integridade do item, o produto venha a causar um dano material (como um incêndio na residência do comprador). Nesse caso, o comerciante, por não ter agido com a diligência devida, poderá ser obrigado a indenizar o cliente pelos danos causados.

Outro exemplo seria uma loja de alimentos onde a falta de higiene ou o mau armazenamento de produtos causem intoxicação alimentar em um cliente. O comerciante será responsabilizado pelos gastos médicos e pelo abalo moral sofrido pelo consumidor.

Em resumo, o artigo 723 do Código Civil reforça a importância da boa-fé e da responsabilidade na atividade comercial, protegendo o consumidor e garantindo que os estabelecimentos cumpram com seus deveres para com a sociedade.