CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 54

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 54 do Código Civil: Compreendendo as Pessoas Jurídicas

O artigo 54 do Código Civil trata da constituição das pessoas jurídicas, que são entidades com personalidade jurídica própria, distintas de seus membros. Em termos simples, ele estabelece o que é necessário para que um grupo de pessoas ou um patrimônio se torne uma entidade legalmente reconhecida, com direitos e obrigações próprios.

Pontos Essenciais do Artigo 54:

Personalidade Jurídica: A principal característica de uma pessoa jurídica é a aquisição da personalidade jurídica. Isso significa que ela passa a ser um sujeito de direito, capaz de praticar atos jurídicos, como firmar contratos, adquirir bens, ser parte em processos judiciais e responder por suas dívidas.
Registro para Existência Legal: Para que uma pessoa jurídica exista legalmente e adquira essa personalidade, ela precisa ter seus atos constitutivos registrados no órgão competente. Os tipos de órgãos de registro variam dependendo da natureza da pessoa jurídica:
- Atos constitutivos de associações e fundações: Devem ser registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- Atos constitutivos de sociedades: Devem ser registrados na Junta Comercial.
Momento da Aquisição da Personalidade: A personalidade jurídica adquire-se com o registro dos atos constitutivos no órgão competente. Antes desse registro, a entidade ainda não possui existência legal como pessoa jurídica.
Natureza Declaratória do Registro: O registro tem natureza declaratória, ou seja, ele não cria a personalidade jurídica, mas a declara e a torna pública. A decisão de criar a pessoa jurídica e os acordos entre os seus membros, que formam o ato constitutivo, ocorrem antes do registro.

Em Resumo:

O artigo 54 é fundamental para entendermos como uma organização, seja ela uma associação, uma fundação ou uma sociedade, se transforma em uma entidade legalmente capaz de atuar no mundo jurídico. Ele deixa claro que a formalidade do registro é o marco que confere existência e capacidade jurídica à pessoa jurídica, permitindo que ela desempenhe suas atividades e responsabilidades de forma autônoma.