Prescrição: A Perda do Direito de Exigir em Juízo

O artigo 2020 do Código Civil estabelece um prazo geral para que uma pessoa possa, judicialmente, cobrar um direito que lhe foi violado. Esse prazo, conhecido como prescrição, é de 10 anos.

O que isso significa na prática?

Imagine que você realizou um serviço para alguém e essa pessoa não lhe pagou. Se você quiser cobrar esse valor na justiça, você terá, em regra, 10 anos a partir do momento em que a dívida se tornou exigível para entrar com a ação.

Pontos importantes a serem compreendidos:

• Não é prazo para o direito existir, mas para exigi-lo em juízo: A prescrição não extingue o direito em si, mas sim a pretensão de buscá-lo através do Poder Judiciário. Ou seja, mesmo após o prazo, o credor ainda terá o direito de receber, mas não poderá mais forçar o devedor a pagar por meio de uma ação judicial. Neste caso, a dívida se torna uma "obrigação natural", onde o devedor pode pagar voluntariamente, mas não ser obrigado a fazê-lo.
• Prazo geral: Este prazo de 10 anos é a regra geral. O Código Civil prevê outros prazos de prescrição em artigos específicos, dependendo da natureza da dívida ou do direito. Por exemplo, existem prazos menores para direitos de reparação civil ou para cobrança de aluguéis.
• Contagem do prazo: A contagem do prazo prescricional geralmente se inicia no dia em que o direito pode ser exercido. Para dívidas, por exemplo, é a partir do vencimento.
• Interrupção e Suspensão: Existem situações previstas em lei que podem "paralisar" ou "reiniciar" a contagem desse prazo, como o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o ajuizamento de uma ação judicial.

Em resumo, o artigo 2020 do Código Civil é fundamental para a segurança jurídica, pois define um limite temporal para que as pessoas possam buscar seus direitos em juízo, incentivando a resolução das questões e evitando a perpetuação de litígios. É um lembrete para que os credores sejam diligentes em buscar seus créditos dentro dos prazos estabelecidos.