Artigo 1960 do Código Civil: Herança e sua transmissão

O artigo 1960 do Código Civil trata de um princípio fundamental em matéria de sucessões: a transmissão imediata da herança aos herdeiros. Em outras palavras, no momento em que uma pessoa falece, a sua herança, que abrange todos os seus bens, direitos e obrigações, é automaticamente transferida para seus herdeiros.

O que significa "transmissão imediata"?

Isso quer dizer que não há um período de espera para que os herdeiros passem a ser legalmente proprietários dos bens deixados pelo falecido. A partir do óbito, os herdeiros, sejam eles legítimos (determinados por lei) ou testamentários (indicados em testamento), adquirem a posse e a propriedade de toda a herança.

Consequências dessa transmissão:

• Droit de Saisine: Um princípio inerente a essa transmissão é o "droit de saisine" (direito de posse). Isso significa que os herdeiros têm o direito de entrar na posse dos bens deixados pelo falecido, sem precisar de qualquer ato formal posterior para que a propriedade seja consolidada.
• Responsabilidade pelas dívidas: A transmissão imediata também implica que os herdeiros respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido. No entanto, essa responsabilidade é limitada ao valor da herança. Ou seja, os herdeiros não precisam usar o seu próprio patrimônio para pagar as dívidas do falecido, apenas os bens deixados por ele.
• Inventário e Partilha: Embora a transmissão seja imediata, a divisão efetiva e a regularização formal dos bens entre os herdeiros ainda exigem um processo de inventário e partilha. O inventário é o procedimento que apura os bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, e a partilha é o ato que divide esses bens entre os herdeiros.

Importância do artigo 1960:

Este artigo estabelece a base para toda a dinâmica sucessória, garantindo que o patrimônio do falecido não fique "órfão" e que os direitos dos herdeiros sejam assegurados desde o momento do falecimento. Ele simplifica o processo inicial, mas é crucial entender que os procedimentos posteriores (inventário e partilha) são essenciais para a plena destinação dos bens.

Em resumo, o artigo 1960 do Código Civil consagra o princípio de que, com a morte, a herança passa automaticamente para os herdeiros, que a partir daí adquirem a propriedade e a posse de todos os bens, direitos e obrigações do falecido, com a ressalva de que sua responsabilidade pelas dívidas se limita ao valor da herança.