Legado e Usufruto: Uma Análise do Artigo 1839 do Código Civil

O artigo 1839 do Código Civil trata de um cenário específico dentro do direito sucessório, quando um imóvel é deixado em testamento sob a forma de legado, mas com a peculiaridade de que o legatário (quem recebe o bem) não pode usufruí-lo por toda a vida.

O Que é Legado?

Antes de adentrarmos no artigo, é fundamental entender o conceito de legado. Quando uma pessoa falece, seu patrimônio (bens, direitos e obrigações) é transmitido aos seus herdeiros. O testamento é o instrumento por meio do qual o testador (quem faz o testamento) pode dispor de parte de seu patrimônio para pessoas específicas, que não necessariamente são herdeiros legais. Essa disposição de um bem específico a uma pessoa determinada é o que chamamos de legado.

O Artigo 1839 em Detalhe

O artigo 1839 do Código Civil estabelece uma regra importante para a sucessão de um legado de imóvel, quando há uma restrição quanto à duração do usufruto:

"Art. 1839. Se o legado for de usufruto, a quem o testador houver deixado a propriedade poderá pleitear a constituição do usufruto, a contar da abertura da sucessão."

Vamos desdobrar essa norma:

• Legado de Usufruto: O texto se refere a uma situação onde o testador determinou, em testamento, que alguém terá o direito de usar e gozar de um determinado imóvel (o usufruto), mas não a propriedade em si.

• Quem Recebe a Propriedade: Em contrapartida, outra pessoa (ou pessoas) receberá a nua-propriedade do imóvel. Ou seja, essa pessoa será a dona do bem, mas sem poder usufruí-lo enquanto o usufruto estiver vigente.

• Direito de Pleitear a Constituição do Usufruto: A parte mais importante do artigo é a que confere um direito àquele que recebeu o legado do usufruto. Ele pode, a partir do momento em que a pessoa falecer (abertura da sucessão), tomar as medidas legais necessárias para que o usufruto seja formalmente constituído. Isso significa que ele pode exigir que seu direito de usar e gozar do imóvel seja oficializado.

• A Contar da Abertura da Sucessão: O marco inicial para o exercício desse direito é a data do falecimento do testador. A partir desse momento, o legatário do usufruto pode agir para que seu direito seja reconhecido e implementado.

O Contexto e a Finalidade

Este artigo visa garantir que o desejo do testador seja cumprido de forma eficaz. Se o testador quis que alguém tivesse o direito de usar um imóvel por um determinado período, mas não deixou claro como isso deveria ser feito após sua morte, o artigo 1839 estabelece um mecanismo para que esse direito seja efetivado.

Em outras palavras, ele protege o direito do usufrutuário, permitindo que ele não precise aguardar indefinidamente para começar a exercer seu direito sobre o imóvel. A abertura da sucessão (o momento da morte) é o gatilho para que ele possa formalizar essa posse e uso.

Implicações Práticas

• Segurança Jurídica: O artigo traz maior segurança jurídica para o legatário do usufruto, assegurando que seu direito não ficará em aberto.
• Eficiência na Sucessão: Facilita a rápida organização do patrimônio deixado, permitindo que o usufrutuário tome posse e utilize o bem.
• Respeito à Vontade do Testador: Garante que a vontade expressa no testamento seja respeitada, mesmo em situações de legado de usufruto com nua-propriedade desmembrada.

Em suma, o artigo 1839 do Código Civil é uma norma que confere ao legatário do usufruto de um imóvel o direito de exigir a constituição formal desse usufruto a partir da abertura da sucessão, garantindo o cumprimento da vontade do testador.