O Bem de Família Legal: Uma Proteção Patrimonial Essencial

O artigo 179 do Código Civil estabelece um direito fundamental para a proteção do lar e dos bens essenciais à subsistência da família, conhecido como "bem de família legal". Sua finalidade primordial é imunizar o imóvel destinado à residência da entidade familiar e seus pertences de dívidas e penhoras, garantindo assim um refúgio seguro e inalienável contra credores.

Pontos Essenciais do Bem de Família Legal:

• Gratuidade e Automaticidade: A constituição do bem de família legal ocorre de forma gratuita e automática, sem a necessidade de qualquer ato formal, registro ou escritura pública por parte dos proprietários. Basta que o imóvel seja o local onde a família reside habitualmente.

• Abrangência: Não se restringe apenas ao imóvel residencial. Abrange também os bens móveis e imóveis que guarnecem a casa, ou seja, os objetos que compõem a mobília e os pertences essenciais à vida cotidiana da família, desde que não sejam de valor supérfluo.

• Impenhorabilidade: O principal efeito jurídico é a impenhorabilidade. Isso significa que o bem de família legal não pode ser objeto de penhora, arresto, sequestro ou qualquer outra medida judicial para satisfazer dívidas contraídas pelos proprietários, sejam elas de natureza comum ou de qualquer outra origem.

• Exceções à Impenhorabilidade: É crucial ressaltar que essa proteção não é absoluta. Existem exceções expressamente previstas em lei onde o bem de família legal pode ser penhorado. As mais relevantes são:

  • Dívidas de financiamento do próprio imóvel: Se o crédito foi obtido para a compra ou construção do próprio bem de família.
  • Dívidas de impostos e taxas do próprio imóvel: Como IPTU e condomínio.
  • Dívidas trabalhistas: Provenientes da relação de emprego com empregados domésticos.
  • Dívidas de alimentos: Pensão alimentícia.
  • Dívidas decorrentes de atos ilícitos: Danos morais ou materiais causados por ações do proprietário.
  • Dívidas hipotecárias: Se o imóvel foi dado em hipoteca.

• Proteção para Todos os Membros da Família: A proteção se estende a todos os membros da entidade familiar, incluindo o cônjuge, filhos e outros dependentes que residam no imóvel.

• Irrelevância do Regime de Bens: A constituição do bem de família legal é independente do regime de bens adotado pelo casal.

Em suma, o bem de família legal atua como um pilar de segurança patrimonial, assegurando que o lar e os bens essenciais à vida familiar não sejam sacrificados para saldar dívidas, salvo nas estritas exceções estabelecidas em lei. É um instituto que reflete a preocupação do ordenamento jurídico com a dignidade e a estabilidade da entidade familiar.