A Partir de Quando Você é Considerado uma Pessoa para a Lei?

O artigo 15 do Código Civil brasileiro estabelece um marco fundamental para a vida civil de todos nós: o momento em que deixamos de ser apenas um ser biológico e nos tornamos legalmente reconhecidos como uma pessoa, com direitos e deveres.

Em termos simples, o artigo 15 dita que:

"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."

Vamos desdobrar isso para entender melhor:

1. O Início da Personalidade Civil: O Nascimento com Vida

A regra geral é que a sua personalidade civil – ou seja, a capacidade de ter direitos e obrigações na ordem jurídica – só começa a existir a partir do momento em que você nasce com vida. Isso significa que, após o nascimento, você já pode ser titular de bens, contrair obrigações, ser representado e intervir nos processos judiciais.

Mas o que significa "com vida"? A lei brasileira não exige que o recém-nascido tenha condições perfeitas de saúde ou sobrevida. O simples ato de respirar, ainda que por um breve momento após o parto, já configura o nascimento com vida e, consequentemente, o início da personalidade civil.

2. A Proteção Antecipada: Os Direitos do Nascituro

Aqui está um ponto de grande importância e sensibilidade: a lei não deixa o futuro cidadão desamparado desde o seu início. O artigo 15, em sua segunda parte, já garante a proteção dos direitos do nascituro.

Nascituro é o ser humano concebido, mas que ainda não nasceu. Embora ele ainda não possua personalidade civil plena, a lei já assegura que alguns de seus direitos sejam preservados desde o momento da concepção.

Que direitos são esses? Exemplos comuns incluem:

• Direito à vida: A lei protege o nascituro contra atos que possam causar sua morte.
• Direito a receber herança: Se o pai ou a mãe falecerem, o nascituro tem direito a receber a parte que lhe caberia na herança.
• Direito a receber doações: Alguém pode deixar um bem ou valor em doação para o nascituro.
• Direito a alimentos gravídicos: Em alguns casos, o nascituro pode ter direito a receber do pai alimentos para garantir sua subsistência e desenvolvimento durante a gestação.

Esses direitos, no entanto, dependem da condição de que o nascituro venha a nascer com vida. Caso contrário, eles não se consolidam.

Em Resumo:

• Para ter direitos e deveres plenos, você precisa nascer com vida. A partir desse momento, você é uma pessoa para a lei.
• Desde a concepção, o futuro bebê (nascituro) já tem direitos protegidos por lei, como o direito à vida, à herança e a receber bens, desde que nasça com vida.

O artigo 15 do Código Civil é, portanto, um pilar que garante a segurança jurídica e a proteção desde os estágios iniciais da existência humana.