Artigo 1493: Um Guia Jurídico Claro sobre Contrato de Seguro

O artigo 1493 do Código Civil estabelece um princípio fundamental para a validade do contrato de seguro: a existência do risco. De forma didática, podemos entender que o seguro é um contrato onde uma parte (o segurador) se compromete a indenizar a outra (o segurado) por um prejuízo futuro e incerto, mediante o pagamento de um prêmio.

O Essencial do Risco no Seguro

Para que um contrato de seguro seja válido e produza seus efeitos legais, o risco deve estar presente. Mas o que isso significa na prática?

• Risco é o evento futuro e incerto: Refere-se a um acontecimento que pode ou não ocorrer no futuro. Se o evento for certo, ou seja, se já aconteceu, não há mais risco e, portanto, não há mais seguro. Imagine que um carro já foi roubado. Não se pode mais fazer um seguro para esse carro contra roubo, pois o evento já se concretizou.
• Risco é determinante para o seguro: É o risco que justifica a existência do contrato de seguro. O segurador assume esse risco em troca do pagamento do prêmio pelo segurado. Se não houver risco, não há motivo para o seguro existir.
• O risco deve ser lícito: O evento que configura o risco não pode ser contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Por exemplo, não é possível contratar um seguro para cobrir perdas decorrentes de uma atividade criminosa.
• O risco deve ser determinável: Deve ser possível identificar e, de certa forma, avaliar o risco. Isso permite que o segurador calcule o valor do prêmio e estabeleça os termos da cobertura.
• O risco pode ser a perda ou dano em coisa determinada (seguro de coisa) ou a responsabilidade pessoal do segurado (seguro de pessoa):
  • Seguro de Coisa: Diz respeito a bens materiais, como carros, casas, embarcações. O risco está na possibilidade de destruição, perda ou dano a esses bens.
  • Seguro de Pessoa: Refere-se a eventos relacionados à vida do segurado, como morte, invalidez, acidentes. O risco é a ocorrência desses eventos que afetam a pessoa segurada.

Em Resumo:

O artigo 1493 do Código Civil nos ensina que o contrato de seguro só é válido se houver um risco, entendido como um evento futuro, incerto, lícito e determinável. É esse risco que fundamenta toda a relação contratual entre segurador e segurado, garantindo que o seguro cumpra sua função social de proteção contra perdas financeiras decorrentes de acontecimentos imprevistos.