Artigo 1456
Se o mesmo crédito for objeto de vários penhores, só ao credor pignoratício, cujo direito prefira aos demais, o devedor deve pagar; responde por perdas e danos aos demais credores o credor preferente que, notificado por qualquer um deles, não promover oportunamente a cobrança.
Resumo Jurídico
O Que É a Posse e Seus Efeitos: Um Olhar Sobre o Artigo 1456 do Código Civil
Este artigo aborda a posse, um conceito fundamental no direito civil, e os efeitos jurídicos que dela decorrem. Essencialmente, a posse se refere à relação de fato de uma pessoa com uma coisa, como se fosse a dona, mesmo que legalmente não o seja.
Pontos Chave sobre a Posse:
- Manifestação do Domínio: A posse é a exteriorização do direito de propriedade. É o poder físico e imediato sobre o bem, acompanhado da intenção de tê-lo para si, como se fosse o proprietário.
- Proteção Legal: O ordenamento jurídico protege a posse, mesmo que o possuidor não seja o legítimo dono. Isso se dá por entender que a posse, por si só, gera uma aparência de direito que deve ser resguardada para garantir a paz social e evitar a autotutela.
- Direitos do Possuidor: Quem detém a posse de um bem, em geral, adquire certos direitos. Estes podem variar dependendo da natureza da posse (se é justa ou injusta, de boa-fé ou má-fé), mas incluem, por exemplo, o direito de ser protegido contra turbação (perturbação) ou esbulho (perda total da posse).
Efeitos da Posse:
A posse, quando devidamente exercida, pode gerar diversos efeitos jurídicos, como:
- Direito de Reaver o Bem: O possuidor tem o direito de buscar judicialmente o seu bem caso ele seja esbulhado (tomado à força ou de maneira injusta).
- Direito aos Frutos: Dependendo da boa-fé do possuidor, ele pode ter direito aos frutos (rendimentos, produtos) do bem enquanto durar a sua posse.
- Indenização por Benfeitorias: O possuidor que realizou benfeitorias (obras ou melhorias) no bem pode ter direito a ser indenizado por elas.
- Usucapião: Em determinadas condições e após um certo período de tempo, a posse prolongada e qualificada pode levar à aquisição da propriedade do bem, conhecido como usucapião.
Em suma, o artigo em questão elucida a importância da posse como um instituto jurídico que protege a relação fática de uma pessoa com um bem, garantindo direitos e efeitos que visam a estabilidade e a justiça nas relações sociais.