Art. 1422 do Código Civil: A Importância do Objeto Determinado no Contrato de Seguro

O artigo 1422 do Código Civil trata de um requisito fundamental para a validade e eficácia do contrato de seguro: a determinação exata do risco que está sendo segurado. Em termos simples, este artigo estabelece que o objeto do seguro deve ser algo que possa ser determinável.

O Que Significa "Objeto Determinável"?

Para que um contrato de seguro seja válido, é preciso que as partes (o segurador e o segurado) saibam exatamente o que está sendo protegido. Isso significa que o bem, a pessoa ou a situação coberta pelo seguro precisa ser descrita de forma clara e específica.

Por exemplo:

• Seguro de automóvel: Não basta dizer "meu carro". É preciso especificar a marca, modelo, ano, placa e número do chassi.
• Seguro de vida: É preciso identificar claramente a pessoa cuja vida está sendo segurada.
• Seguro de propriedade: É necessário descrever o imóvel, indicando seu endereço completo e características.
• Seguro de responsabilidade civil: Deve-se delimitar qual tipo de atividade ou situação geradora de responsabilidade está sendo coberta.

Por Que Essa Determinação é Essencial?

A clareza sobre o objeto segurado é crucial por diversas razões:

1. Avaliação do Risco: O segurador precisa conhecer o objeto do seguro para calcular corretamente o prêmio (o valor pago pelo seguro) e a extensão da sua responsabilidade em caso de sinistro. Se o objeto não for determinável, o risco se torna incerto e impossível de precificar.

2. Prevenção de Fraudes: A determinação exata dificulta fraudes, onde alguém tentaria segurar algo que não existe ou que tem valor muito menor do que o declarado.

3. Clareza nas Obrigações: Tanto o segurado quanto o segurador precisam saber quais são seus direitos e deveres. A determinação do objeto evita ambiguidades na hora de verificar se um sinistro está coberto pela apólice.

4. Execução do Contrato: Em caso de sinistro, a descrição detalhada do objeto segurado é indispensável para que o segurador possa verificar se o evento ocorrido se enquadra nas coberturas contratadas e para que possa efetuar o pagamento da indenização de forma justa.

Em Resumo

O artigo 1422 do Código Civil reforça a ideia de que o contrato de seguro, como qualquer contrato, precisa ter um objeto lícito, possível, determinado ou determinável. No contexto do seguro, a determinabilidade do objeto garante que haja uma base concreta para a relação contratual, protegendo tanto o segurado quanto o segurador e assegurando a segurança jurídica da operação.

Portanto, ao contratar um seguro, é fundamental que o objeto segurado seja descrito com a máxima precisão possível, garantindo que não haja dúvidas sobre o que está sendo protegido e quais eventos podem gerar o direito à indenização.