Artigo 142 do Código Civil: A Boa-Fé nos Negócios Jurídicos

O artigo 142 do Código Civil, de fundamental importância para a segurança jurídica nas relações privadas, estabelece um princípio basilar: a boa-fé.

Em termos simples, este artigo determina que as declarações de vontade (ou seja, aquilo que as partes expressam para realizar um negócio jurídico, como um contrato, uma promessa, etc.) devem ser interpretadas de acordo com o que se esperava razoavelmente delas, considerando os usos, costumes e o contexto em que foram feitas.

O que isso significa na prática?

Imagine que você compra um carro de um amigo. Você diz que quer "o carro vermelho que ele usa todo dia". Se o amigo tiver dois carros vermelhos, mas um deles estiver na oficina há meses e o outro for o que ele utiliza para ir trabalhar, o artigo 142 nos diz que a sua declaração de vontade (comprar "o carro vermelho que ele usa todo dia") deve ser interpretada como referindo-se ao carro que ele de fato utiliza.

Pontos chave do artigo 142:

• Interpretação das Declarações de Vontade: O foco está em como entender o que as partes realmente quiseram expressar, e não apenas nas palavras literais.
• Boa-Fé Objetiva: A boa-fé aqui é entendida como um padrão de conduta esperado de qualquer pessoa razoável em uma determinada situação. Não se trata apenas da intenção individual da pessoa, mas sim de como ela deveria agir segundo a confiança legítima das partes.
• Usos e Costumes: O artigo reconhece que as práticas sociais e comerciais influenciam a forma como entendemos as declarações. O que é comum em um determinado ramo de negócios, por exemplo, pode ser levado em conta.
• Contexto: O ambiente e as circunstâncias em que a declaração foi feita são cruciais para sua correta interpretação.

Importância do Artigo 142:

Este artigo visa evitar que as pessoas sejam prejudicadas por interpretações literais e descontextualizadas das suas declarações. Ele protege a confiança legítima das partes em uma relação jurídica. Se as partes puderem sempre se basear apenas no sentido literal de uma palavra, ignorando a intenção comum e a boa-fé, a segurança dos negócios seria seriamente comprometida.

Em resumo, o artigo 142 do Código Civil é um escudo contra a má-fé e um promotor da justiça nas relações jurídicas, garantindo que as intenções verdadeiras prevaleçam sobre a literalidade, sempre sob a égide da razoabilidade e da confiança mútua.