Usucapião Extraordinária: Aquisição da Propriedade pela Posse Prolongada

O Art. 1.238 do Código Civil estabelece as regras para a aquisição da propriedade de bens imóveis por meio da usucapião extraordinária. Este instituto jurídico permite que uma pessoa se torne proprietária de um imóvel se mantiver a posse deste por um determinado período de tempo, desde que essa posse atenda a certos requisitos.

Requisitos Essenciais:

Para que a usucapião extraordinária seja configurada, são necessários os seguintes elementos:

• Posse Pacífica e Ininterrupta: O possuidor deve ter exercido a posse do imóvel sem qualquer oposição de terceiros (pacífica) e de forma contínua, sem abandoná-lo (ininterrupta). Isso significa que não pode ter havido ações judiciais contestando a posse nem um lapso temporal em que o imóvel foi deixado sem vigilância ou uso.

• Posse com "Animus Domini" (Intenção de Ser Dono): Este é um requisito fundamental. A pessoa deve possuir o imóvel como se fosse o verdadeiro dono, demonstrando intenção de exercitar todos os poderes inerentes à propriedade, como cuidar, zelar, construir, alugar, etc. A simples tolerância do proprietário real em permitir o uso do imóvel não configura "animus domini".

• Tempo de Posse: A lei estabelece um prazo específico para a usucapião extraordinária. Atualmente, este prazo é de 15 anos. No entanto, se o possuidor tiver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, este prazo é reduzido para 10 anos.

Dispensa de Requisitos Adicionais:

Uma das características mais marcantes da usucapião extraordinária é que ela dispensa a comprovação de justo título e boa-fé.

• Justo Título: Refere-se a um documento que, em tese, transferiria a propriedade (como uma escritura de compra e venda), mas que contém algum vício que o impede de ter eficácia. Na usucapião extraordinária, a ausência de um justo título não impede a aquisição da propriedade.

• Boa-fé: Implica na crença do possuidor de que ele é o legítimo proprietário do bem. Na usucapião extraordinária, a lei não exige que o possuidor tenha agido de boa-fé. Mesmo que ele saiba que o imóvel pertence a outra pessoa, a posse prolongada e com intenção de dono pode levar à aquisição da propriedade.

Em Resumo:

A usucapião extraordinária é um mecanismo que visa dar segurança jurídica e estabilidade às relações possessórias. Ela permite que quem, de fato, cuida e utiliza um imóvel por um longo período, como se fosse seu dono, possa eventualmente obter o reconhecimento formal dessa propriedade, mesmo que não possua um documento que a comprove ou que tenha iniciado a posse de má-fé. O foco principal recai sobre a posse prolongada, ininterrupta, pacífica e com a clara intenção de ser proprietário.