A Cláusula Resolutiva Expressa: Uma Forma de Desfazer Contratos

O artigo 1202 do Código Civil trata de uma modalidade específica de extinção contratual conhecida como cláusula resolutiva expressa. Em termos simples, essa cláusula permite que um contrato seja automaticamente desfeito caso uma das partes não cumpra uma obrigação previamente acordada.

O que isso significa na prática?

Imagine que você fez um contrato de aluguel de um imóvel e nele foi incluída uma cláusula dizendo que, se você atrasar o pagamento do aluguel por mais de 30 dias, o contrato será considerado rescindido automaticamente. Essa é uma cláusula resolutiva expressa.

Pontos importantes a serem destacados:

• Resolução Automática: A principal característica dessa cláusula é que a extinção do contrato ocorre imediatamente após a ocorrência do evento previsto, sem a necessidade de qualquer aviso prévio ou intervenção judicial. Basta que o fato aconteça para que o contrato deixe de ter validade.
• Obrigações Específicas: A cláusula resolutiva expressa deve se referir a uma obrigação específica e determinada dentro do contrato. Não se trata de uma cláusula genérica de descumprimento, mas sim de um evento pontual que, ao ocorrer, encerra a relação contratual.
• Vontade das Partes: Essa cláusula reflete a vontade das partes em estabelecer uma consequência automática para o inadimplemento de uma obrigação considerada crucial para a manutenção do acordo. Elas pactuam previamente as condições para o fim do contrato.
• Segurança Jurídica: A previsão dessa cláusula oferece maior segurança jurídica, pois as partes já sabem de antemão qual será a consequência em caso de descumprimento da obrigação estipulada. Evitam-se, em muitos casos, discussões judiciais para determinar se o contrato deve ou não ser extinto.

Em resumo:

A cláusula resolutiva expressa é uma ferramenta contratual que, quando devidamente estabelecida, confere às partes a capacidade de prever e determinar a extinção automática de um contrato mediante o não cumprimento de uma obrigação previamente definida. Ela simplifica o processo de resolução em casos de descumprimento, agindo como um gatilho automático para o fim da relação jurídica.