Desvendando o Artigo 1175 do Código Civil: Um Guia para a Alienação de Bens em Empreendimentos

O artigo 1175 do Código Civil trata de um aspecto crucial na gestão de sociedades empresárias: a venda de seus bens. Em termos simples, ele estabelece que os administradores de uma sociedade podem, em nome dela, alienar (vender) bens, mas com uma condição importante.

O Poder dos Administradores: Venda de Bens em Nome da Sociedade

A lei confere aos administradores a prerrogativa de realizar a venda de bens pertencentes à sociedade, desde que essa ação esteja de acordo com os objetivos e a natureza do empreendimento. Isso significa que a venda de um bem deve ser, de alguma forma, conectada à atividade principal da empresa ou ser necessária para sua manutenção e desenvolvimento.

A Importância da Deliberação: O Que o Artigo Realmente Quer Dizer

A parte mais significativa do artigo, e que muitas vezes gera dúvidas, reside na necessidade de que essa alienação de bens seja "pelo preço corrente". Mas o que isso realmente significa no contexto jurídico?

Preço Corrente: Mais Que Apenas Um Valor de Mercado

O "preço corrente" não se limita a uma simples cotação de mercado do bem no dia da venda. Ele abrange uma noção mais ampla de valor justo e razoável, considerando diversos fatores, tais como:

• Valor de Mercado: O preço que o bem alcançaria em uma transação livre e competitiva.
• Condições do Mercado: Flutuações na oferta e demanda, conjuntura econômica geral.
• Estado de Conservação do Bem: Se o bem está em boas condições, necessita de reparos, etc.
• Uso e Destinação do Bem: A finalidade para a qual o bem é utilizado pela sociedade.
• Alternativas de Venda: Se existem outras opções de venda mais vantajosas.

A Finalidade da Cláusula: Proteger a Sociedade e Seus Sócios

A exigência do "preço corrente" tem um objetivo primordial: proteger os interesses da sociedade e de seus sócios. Ao determinar que a venda ocorra por um valor justo, a lei busca evitar:

• Vendas Prejudiciais: Impedir que os administradores vendam bens por valores muito baixos, causando prejuízos à sociedade.
• Interesses Pessoais: Dificultar a possibilidade de administradores venderem bens para si mesmos ou para terceiros a preços desvantajosos para a empresa.
• Má Gestão: Garantir que as decisões de alienação de bens sejam tomadas com prudência e visando o benefício coletivo.

Em Resumo:

O artigo 1175 do Código Civil autoriza os administradores de sociedades a venderem bens em nome da empresa. Contudo, essa permissão vem acompanhada de uma responsabilidade inerente: a venda deve ocorrer pelo preço corrente, ou seja, por um valor justo e razoável que reflita as condições de mercado e os interesses da sociedade. O descumprimento dessa norma pode acarretar responsabilidade para os administradores.