Do Direito de Preferência do Acionista Dissidente

O artigo 1169 do Código Civil aborda um direito fundamental para os acionistas minoritários em situações de alteração do contrato social de uma sociedade anônima. Em linhas gerais, ele garante ao acionista que discorda de determinadas modificações o direito de vender suas ações de volta para a empresa ou para outros acionistas, recebendo o valor correspondente ao preço médio das ações no mercado.

Em termos mais simples, podemos entender da seguinte forma:

• Alterações Significativas: O artigo se aplica quando a sociedade anônima decide realizar mudanças importantes em seu contrato social. Essas mudanças podem envolver, por exemplo, a criação de novas classes de ações com direitos diferentes, alterações no objeto social da empresa, ou a fusão com outra companhia.

• Discordância do Acionista: Se um acionista não concorda com essa alteração proposta e vota contra ela, ele é considerado um acionista dissidente.

• Direito de Saída: Para proteger esse acionista minoritário de ter que permanecer em uma empresa cujos rumos ele não concorda, o artigo 1169 confere a ele o direito de sair da sociedade.

• Como Exercer esse Direito: O acionista dissidente pode exercer seu direito de saída de duas formas:

  1. Vender suas ações para a própria sociedade: A empresa tem a obrigação de recomprar as ações do acionista dissidente.
  2. Vender suas ações para outros acionistas: Se houver interesse, outros acionistas podem adquirir as ações do dissidente.

• Valor das Ações: O valor a ser pago pelas ações é determinado com base no preço médio das ações negociadas no mercado nos 90 dias anteriores à publicação da ata da assembleia que aprovou a alteração. Isso busca garantir um valor justo para o acionista que está saindo.

Importância do Artigo:

Este artigo é crucial para o bom funcionamento do mercado de capitais e para a proteção dos investidores minoritários. Ele assegura que um acionista não seja obrigado a permanecer em uma sociedade cujas decisões estratégicas não compartilha, garantindo um mecanismo de saída que busca preservar o valor de seu investimento. Ao mesmo tempo, impõe à empresa a responsabilidade de lidar com essas saídas de forma transparente e justa.