CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 1076

Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas (Redação dada pela Lei nº 13.792, de 2019)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

II - pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VIII do caput do art. 1.071 deste Código; (Redação dada pela Lei nº 14.451, de 2022) Vigência

III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 1076 do Código Civil: A Proibição de Voto em Deliberações de Interesse Próprio

O artigo 1076 do Código Civil estabelece uma regra fundamental para a harmonia e a ética nas sociedades, especialmente nas de responsabilidade limitada e anônimas. Em termos simples, ele impede que um sócio ou acionista vote em deliberações que envolvam seus próprios interesses diretos.

O que significa "interesse direto"?

O interesse direto, nesse contexto, refere-se a situações em que a decisão a ser tomada pela assembleia ou reunião de sócios/acionistas afeta de maneira específica e pessoal um determinado sócio ou acionista. Exemplos comuns incluem:

Aprovação das contas do administrador: Se um sócio for também o administrador da sociedade, ele não poderá votar na aprovação das contas que ele mesmo apresentou.
Remuneração do administrador: Decisões sobre o valor a ser pago como pró-labore ou salário para um administrador que também seja sócio não podem ter o voto desse mesmo sócio.
Contratos entre a sociedade e o sócio: Se a sociedade pretender contratar com um dos seus sócios, esse sócio não poderá votar na deliberação que autoriza tal contrato.
Exclusão de um sócio: Um sócio que esteja sendo cotado para exclusão da sociedade não poderá participar da votação sobre sua própria exclusão.

Por que essa proibição existe?

A razão por trás dessa proibição é garantir a imparcialidade e a justiça nas decisões sociais. Imagine o potencial de abuso se um sócio pudesse votar em assuntos onde ele tem um ganho pessoal claro. Isso poderia levar a decisões que prejudicam a sociedade em benefício individual de um ou alguns poucos.

A regra visa proteger os demais sócios e a própria integridade da sociedade, assegurando que as decisões sejam tomadas com base no melhor interesse do empreendimento como um todo, e não apenas no interesse particular de um de seus membros.

Consequências da violação

Se um sócio, em desacordo com o artigo 1076, participar da votação em deliberação de seu interesse direto, a decisão poderá ser anulada. Isso significa que a assembleia ou reunião terá que ser refeita, sem a participação desse sócio na votação do item em questão.

Em resumo:

O artigo 1076 do Código Civil funciona como um freio ético nas deliberações sociais, assegurando que os sócios e acionistas votem com a mente voltada para o bem da sociedade, e não para seus próprios benefícios imediatos e específicos. Essa norma é essencial para a boa governança corporativa e para a manutenção de relações saudáveis entre os participantes de uma sociedade.