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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1014
Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico: Artigo 1014 do Código Civil - Transmissão de Dívidas em Sociedades

Este artigo trata de um aspecto fundamental na vida de uma sociedade: a possibilidade de que um sócio, individualmente, assuma uma dívida pertencente à empresa.

Em linhas gerais, o Artigo 1014 do Código Civil estabelece que:

  • Um sócio pode assumir as dívidas da sociedade. Isso significa que, por vontade própria e acordo, um ou mais sócios podem se responsabilizar por débitos que originalmente são da empresa.

  • A assunção deve ser feita de forma expressa. Não basta a mera concordância tácita ou a participação nos lucros. É necessário que haja uma declaração clara e inequívoca por parte do sócio de que ele está assumindo aquela dívida específica.

  • A dívida, após a assunção, passa a ser responsabilidade do sócio. Isso implica que o credor, que antes cobrava a sociedade, poderá agora exigir o pagamento diretamente do sócio que assumiu a obrigação.

Pontos importantes a serem destacados:

  • Natureza da Obrigação: A assunção de dívida pelo sócio não extingue a dívida original da sociedade. Ela cria uma nova obrigação, agora do sócio em relação ao credor. A forma como essa nova obrigação interage com a dívida original (se é solidária, se o sócio se torna o único devedor, etc.) pode depender do modo como a assunção foi realizada e acordada.
  • Proteção ao Credor: O objetivo da lei ao exigir a expressa assunção é proteger o credor, garantindo que ele saiba exatamente quem são seus devedores e que a mudança na responsabilidade tenha sido formalizada.
  • Acordo Interno: Embora o artigo trate da relação com terceiros (credores), a decisão do sócio de assumir uma dívida da sociedade geralmente decorre de um acordo interno entre os sócios. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando um sócio decide sair da empresa e, como condição para sua saída, assume uma parte das dívidas.

Em resumo, o Artigo 1014 do Código Civil permite que os sócios, de maneira formal e consciente, assumam responsabilidades financeiras da sociedade, tornando-se diretamente responsáveis perante os credores.