CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Lei Nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003.
Artigo 118
Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da sua publicação, ressalvado o disposto no caput do art. 36, que vigorará a partir de 1 o de janeiro de 2004.
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