Garantindo o Direito à Vida e à Saúde da Criança e do Adolescente: Uma Análise do Artigo 65

O artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um direito fundamental para todos os menores de dezoito anos no Brasil: o acesso à saúde. Ele assegura que toda criança e adolescente tem direito à proteção à saúde, mediante acesso garantido às ações e serviços de saúde, em todos os níveis de assistência.

Em termos práticos, o que isso significa?

• Acesso universal e gratuito: O Estado tem o dever de garantir que crianças e adolescentes, independentemente de sua condição social, econômica ou familiar, tenham acesso aos serviços de saúde pública. Isso inclui desde consultas básicas em postos de saúde até tratamentos especializados em hospitais de referência.
• Prevenção e tratamento: O direito à proteção à saúde abrange tanto as ações preventivas, como vacinação, acompanhamento pré-natal para mães, orientação sobre higiene e nutrição, quanto o tratamento de doenças e a reabilitação.
• Todos os níveis de assistência: O artigo não limita o acesso a um tipo específico de serviço. Ele contempla desde a atenção primária (postos de saúde, unidades básicas) até a atenção especializada e hospitalar (centros de especialidades, hospitais, UTIs).
• Responsabilidade do Estado: A lei deixa claro que a responsabilidade de prover e garantir esse acesso é do Estado, em suas três esferas: União, Estados e Municípios. Cada ente federativo possui suas responsabilidades na execução das políticas públicas de saúde voltadas para crianças e adolescentes.
• Participação da família e da comunidade: Embora o Estado tenha o dever principal, a família e a comunidade também desempenham um papel importante na promoção da saúde, na busca por serviços e na vigilância sobre a qualidade do atendimento.

Por que este artigo é tão importante?

A infância e a adolescência são fases cruciais para o desenvolvimento físico, mental e social. Uma saúde protegida e garantida nessa fase é essencial para que crianças e adolescentes possam crescer plenamente, alcançar seu potencial e se tornarem adultos saudáveis e produtivos. A falta de acesso à saúde pode gerar consequências graves e duradouras, comprometendo o futuro desses indivíduos e da sociedade como um todo.

Portanto, o artigo 65 do ECA é um pilar fundamental na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, reforçando o compromisso do Brasil em assegurar que esses jovens recebam os cuidados de saúde de que necessitam para uma vida digna e com oportunidades.