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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 48
O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando um Contribuinte Sabe Que Deve um Tributo e Não Paga?

O artigo 48 do Código Tributário Nacional trata de uma situação muito importante no mundo dos impostos: o que acontece quando uma pessoa ou empresa sabe que tem uma dívida de tributo com o governo e simplesmente não paga?

Em termos jurídicos, essa situação é chamada de crédito tributário vencido. Quando esse prazo para pagamento expira, o tributo que deveria ter sido pago se transforma em um crédito a favor do Fisco (a entidade responsável pela arrecadação dos impostos, como a Receita Federal, Secretarias Estaduais ou Municipais).

Simplificando, a lei diz o seguinte:

  • Se você tem a obrigação de pagar um tributo (ou seja, a lei diz que você precisa pagar) e o prazo para isso passa, sem que você tenha pago, esse valor devido se torna um crédito para o governo.
  • A partir desse momento, o Fisco tem o direito de buscar esse valor.

O que isso significa na prática?

Significa que o governo não vai simplesmente esquecer a dívida. Ele tem mecanismos legais para cobrar o valor que lhe é devido. Isso pode incluir:

  • Juros e Multas: Geralmente, sobre o valor original do tributo, incidem juros e multas, aumentando o montante total a ser pago.
  • Notificações: O contribuinte será notificado sobre a dívida e terá novas oportunidades para regularizar a situação.
  • Cobrança Judicial: Se as tentativas amigáveis de cobrança não forem bem-sucedidas, o Fisco pode iniciar um processo judicial para forçar o pagamento. Isso pode levar ao bloqueio de bens, penhora de valores em contas bancárias, e outras medidas para garantir o recebimento do crédito tributário.

Em resumo: O artigo 48 estabelece que a inadimplência no pagamento de um tributo constitui um crédito para o Fisco e abre caminho para que o governo tome as medidas necessárias para recuperar esse valor, protegendo assim o interesse público na arrecadação dos recursos que financiam os serviços essenciais para a sociedade. É fundamental estar em dia com as obrigações tributárias para evitar transtornos e custos adicionais.