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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 43
O impôsto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Entendendo a Prescrição em Matéria Tributária: O Artigo 43 do CTN

O lançamento tributário, ato da autoridade administrativa que verifica a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo de um tributo, não pode se estender indefinidamente. Assim como em outras áreas do direito, o sistema tributário prevê prazos para que o Fisco exerça seu direito de cobrar o imposto devido e para que o contribuinte possa requerer restituições. É neste contexto que o artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) se reveste de suma importância, definindo as hipóteses de interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário.

O que é a Prescrição Tributária?

De forma geral, a prescrição extingue a pretensão do titular de um direito pelo seu não exercício em determinado prazo. No âmbito tributário, ela atua como um mecanismo de segurança jurídica, impedindo que contribuintes sejam cobrados por débitos que já se tornaram inexigíveis devido à inércia do poder público.

O Artigo 43: Causas de Interrupção da Prescrição

O artigo 43 do CTN elenca as situações que interrompem o curso da prescrição para a cobrança do crédito tributário. Interromper a prescrição significa que o prazo que corria é zerado, e um novo prazo começa a contar a partir do evento interruptivo. É fundamental compreender cada uma dessas hipóteses para garantir a correta aplicação da lei.

As causas de interrupção da prescrição, segundo o referido artigo, são:

  1. Qualquer ato formal da autoridade administrativa que acarrete a exigência do tributo: Isso significa que qualquer manifestação oficial do Fisco que demonstre a intenção de cobrar o tributo interrompe a prescrição. Exemplos comuns incluem:

    • Notificação de lançamento: A emissão e o envio de uma notificação formal ao contribuinte informando sobre um débito tributário.
    • Auto de infração: Documento lavrado pela fiscalização ao constatar uma irregularidade tributária.
    • Notificação de débito: Correspondência oficial que informa sobre a existência de um saldo devedor.
    • Cobrança judicial: A propositura de uma ação judicial para a cobrança do crédito tributário.

    É importante ressaltar que a "exigência do tributo" deve ser formalizada, ou seja, requer um ato que exteriorize a vontade do Fisco em cobrar o valor devido.

  2. O protesto judicial: O protesto judicial, também conhecido como citação em processo judicial, ocorre quando o Fisco ajuíza uma ação de execução fiscal para a cobrança do débito. A partir do momento em que o contribuinte é formalmente citado na ação judicial, a prescrição é interrompida.

  3. Qualquer ato judicial que torne impossível o lançamento: Esta hipótese se refere a situações em que um ato judicial impede o Fisco de realizar o lançamento tributário. Por exemplo, uma decisão judicial que suspenda os efeitos de um ato administrativo que serviria de base para o lançamento.

  4. A decretação de inalienabilidade ou impenhorabilidade dos bens do sujeito passivo: Quando, por meio de decisão judicial, os bens do contribuinte são declarados inalienáveis (não podem ser vendidos) ou impenhoráveis (não podem ser penhorados), o Fisco fica impedido de realizar a cobrança executiva nesses bens. Essa impossibilidade, quando judicialmente determinada, interrompe o prazo prescricional.

Importância do Artigo 43:

O artigo 43 do CTN é um dispositivo crucial para a relação entre o Fisco e o contribuinte. Ele garante que o crédito tributário não se torne eterno, protegendo os contribuintes de cobranças extemporâneas e assegurando a previsibilidade jurídica. Para o contribuinte, o conhecimento dessas hipóteses é fundamental para identificar quando um débito pode ter se tornado inexigível e para se defender de cobranças indevidas. Para o Fisco, ele estabelece os marcos para a efetivação da cobrança e a manutenção da saúde financeira do Estado.

Em suma, o artigo 43 do CTN define as ações que, quando praticadas pela autoridade administrativa ou por ordem judicial, reiniciam a contagem do prazo para que o Fisco possa cobrar um crédito tributário, salvaguardando o princípio da segurança jurídica e a efetividade do sistema tributário.