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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
Artigo 177
Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:
I - às taxas e às contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que é a Prescrição Tributária no Brasil?

O artigo 177 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o prazo para a Fazenda Pública cobrar um tributo ou executar uma dívida tributária. Ele define que o direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição.

O que isso significa na prática?

Imagine que uma empresa ou pessoa física tenha uma dívida de imposto com o governo (o crédito tributário). A partir do momento em que essa dívida é oficialmente reconhecida e formalizada (constituída), a Receita Federal, por exemplo, tem cinco anos para iniciar a cobrança judicial desse valor.

Se, dentro desses cinco anos, a Fazenda Pública não tomar as medidas necessárias para cobrar a dívida (como propor uma ação judicial), esse direito de cobrança prescreve. Isso significa que, após esse prazo, a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente.

Importante:

  • Constituição do crédito tributário: Esse prazo de cinco anos não começa a contar de qualquer forma. Ele tem como marco inicial a data da constituição do crédito tributário. A constituição ocorre, por exemplo, quando o imposto é declarado pelo contribuinte, ou quando a fiscalização apura uma dívida e a notifica.
  • Interrupção da prescrição: O artigo 177 também prevê situações que podem interromper o prazo prescricional. Ou seja, se algo acontecer, a contagem dos cinco anos é "zerada" e começa de novo. Um exemplo comum de interrupção é a citação do devedor em processo judicial. Outras causas de interrupção estão previstas em outras partes da legislação tributária.
  • Cobrança administrativa: É fundamental entender que a prescrição do direito de cobrança judicial não anula a dívida em si. Ela apenas impede que a Fazenda Pública a cobre por meios legais de execução. A dívida continua existindo e pode, por exemplo, impedir a emissão de certidões negativas de débito.

Em suma, o artigo 177 do CTN é uma garantia ao contribuinte, estabelecendo um limite temporal para que a Fazenda Pública exerça seu direito de cobrar tributos, promovendo segurança jurídica e evitando a cobrança de dívidas após um longo período.