O Que Fazer ao Encontrar um Veículo Abandonado?

Este artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma situação comum: a presença de veículos em vias públicas que parecem ter sido abandonados. Ele estabelece os procedimentos a serem seguidos para lidar com essa situação, visando a segurança e a fluidez do trânsito.

O Que Define um Veículo Abandonado?

Considera-se veículo abandonado aquele que, por mais de trinta dias, estiver licenciado e com defeito aparente, ou emendo, ou incompleto, ou desmontado, com ou sem identificação, e que represente risco à segurança ou à coletividade, ou atrapalhe o trânsito. A lei é clara ao estabelecer um prazo e critérios para essa classificação, evitando que veículos provisoriamente parados sejam confundidos com abandonados.

Procedimentos Legais para Remoção

Quando um veículo é identificado como abandonado, a autoridade de trânsito competente, após notificação e constatação do abandono, tem o poder de adotá-lo. O processo geralmente envolve:

1. Notificação: O proprietário do veículo será notificado para que, no prazo de sessenta dias, promova a remoção do veículo para local particular, sob pena de apropriação pelo poder público. Essa notificação pode ser feita por meio de edital, caso o proprietário não seja encontrado.

2. Apropriação pelo Poder Público: Se o proprietário não cumprir com a obrigação de remover o veículo no prazo estipulado, este será considerado apropriado pelo poder público.

3. Destinação do Veículo: Após a apropriação, o veículo abandonado poderá ser:

   • Doado: Para órgãos ou entidades públicas, ou para instituições de assistência social, com finalidades de uso, pesquisa ou estudo.
   • Recuperado para uso: Após os devidos reparos, o veículo pode ser utilizado por órgãos públicos.
   • Vendido em leilão: Como sucata ou em condições de uso, caso os demais procedimentos não sejam aplicáveis.

Objetivos da Legislação

O principal objetivo deste artigo é:

• Garantir a segurança viária: Veículos abandonados podem obstruir o tráfego, representar um perigo em potencial e atrair ações ilegais.
• Preservar o meio ambiente: Veículos em mau estado podem vazar fluidos e poluentes.
• Manter a ordem urbana: A presença de veículos abandonados deteriora a paisagem urbana e pode gerar insalubridade.
• Agilizar a desobstrução de vias: A remoção desses veículos libera espaço público e facilita a circulação.

Em resumo, o artigo estabelece um caminho legal para a remoção e destinação de veículos que se tornam um problema nas vias públicas, protegendo a comunidade e a ordem do trânsito.