CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 64
As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de retenção adequado para cada idade, peso e altura, salvo exceções relacionadas a tipos específicos de veículos regulamentadas pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Parágrafo único. O Contran disciplinará o uso excepcional de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações técnicas dos dispositivos de retenção a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

63
ARTIGOS
65
 
 
 
Resumo Jurídico

Permissão para Dirigir: O Que Diz a Lei sobre a Primeira Habilitação

O artigo 64 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as regras para a obtenção da Permissão para Dirigir (PPD), o primeiro documento de habilitação para quem deseja conduzir veículos automotores no país. Este artigo é fundamental para entender o processo inicial de se tornar um condutor habilitado e suas implicações.

O Caminho para a PPD

De acordo com o artigo em questão, após ser aprovado em todos os exames necessários (teórico e prático), o candidato que desejar obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será primeiramente emitido com a Permissão para Dirigir, válida pelo período de um ano. Essa permissão funciona como uma etapa probatória, onde o novo condutor terá a oportunidade de demonstrar que possui condições de trafegar com segurança e responsabilidade.

Condições para Obtenção da CNH Definitiva

A transição da Permissão para Dirigir para a CNH definitiva não é automática. O artigo 64 é claro ao estipular que, ao final do período de um ano com a PPD, o condutor só poderá obter a CNH se não tiver cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, nem for reincidente em infrações médias.

  • Infrações graves: São aquelas que colocam em risco iminente a segurança de todos no trânsito.
  • Infrações gravíssimas: Representam o grau máximo de perigo e podem acarretar consequências severas.
  • Reincidência em infrações médias: Significa cometer duas ou mais infrações de natureza média dentro do período de vigência da PPD.

Caso o condutor cumpra esses requisitos, a CNH definitiva será expedida ao final do prazo da PPD.

O Que Acontece em Caso de Infrações

Se o condutor cometer alguma infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infrações médias durante o período da Permissão para Dirigir, ele não será habilitado a obter a CNH definitiva. Neste cenário, o processo de habilitação precisará ser reiniciado integralmente. Isso implica em refazer todos os exames, desde o teórico até o prático, e cumprir novamente todas as etapas.

Importância da PPD

A Permissão para Dirigir é uma ferramenta educativa e de controle. Ela visa garantir que os novos motoristas adquiram experiência e demonstrem maturidade ao volante antes de receberem a habilitação definitiva, contribuindo para um trânsito mais seguro para todos.