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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 31
O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 31 do Código de Trânsito Brasileiro: A Sinalização de Trânsito

O Artigo 31 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da fundamental importância da sinalização de trânsito para a organização e segurança nas vias. Ele estabelece que as normas de circulação e conduta descritas no CTB devem ser complementadas pela sinalização de trânsito, que se divide em três categorias principais:

  1. Sinalização Vertical: Compreende os sinais apostos sobre postes ou suportes semelhantes, na vertical em relação à via, comumente vistos como placas. Estes podem ser:

    • De Regulamentação: Indicam obrigações e proibições (ex: velocidade máxima permitida, proibido estacionar).
    • De Advertência: Alertam sobre condições perigosas ou restrições futuras na via (ex: curva acentuada à direita, aclive).
    • De Indicação: Oferecem informações úteis aos usuários da via, como localização, destino, serviços (ex: placas de nome de rua, indicação de hospitais).

  2. Sinalização Horizontal: Refere-se às marcas desenhadas no leito da via, como faixas de pedestres, faixas de canalização, linhas de retenção, etc. Estas sinalizações organizam o tráfego, delimitam os fluxos de veículos e pedestres, e indicam limites e regras de conduta.

  3. Sinalização Semafórica: Inclui os dispositivos luminosos (semáforos) que controlam o fluxo de veículos e pedestres em interseções e outros pontos críticos, estabelecendo tempos de permissão e proibição de avanço.

O artigo enfatiza que a sinalização de trânsito deve ser observada e obedecida por todos os usuários da via, sob pena das sanções previstas no CTB. Sua correta implantação e manutenção são responsabilidade dos órgãos e entidades de trânsito competentes. Em resumo, o Artigo 31 estabelece que a sinalização é um elemento essencial e obrigatório para a fluidez, organização e, acima de tudo, a segurança no trânsito brasileiro.