Resumo do Artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro: Infrações e Penalidades

O artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata de uma conduta específica que gera infração gravíssima: transpor, sem licença, permissão, autorização ou regulamentação, qualquer obstáculo criado para impedir a sua transposição.

Em termos simples, este artigo visa coibir a ação de quem força a passagem por barreiras ou impedimentos na via pública que não foram autorizados ou regulamentados.

O que constitui essa infração?

A infração ocorre quando um condutor:

• Transpõe qualquer obstáculo: Isso inclui desde barreiras físicas instaladas em obras, interdições de via, até mesmo qualquer outra estrutura ou situação que restrinja o tráfego.
• Sem licença, permissão, autorização ou regulamentação: A conduta é ilícita se não houver um documento ou regra que permita a passagem por aquele obstáculo. Por exemplo, furar um bloqueio policial sem autorização, passar por um desvio não sinalizado em obras, ou ignorar uma interdição de trânsito.
• Criado para impedir a sua transposição: O obstáculo deve ter sido intencionalmente colocado para impedir o fluxo de veículos.

Penalidades previstas:

• Infração gravíssima: Esta é a classificação máxima de infração no CTB, implicando em severas consequências.
• Multa: O valor da multa para infrações gravíssimas é significativamente alto.
• Suspensão do direito de dirigir: A infração gravíssima pode levar à suspensão direta do direito de dirigir.
• Apreensão do veículo: Em alguns casos, o veículo também pode ser apreendido.

Aspectos importantes:

• Segurança no trânsito: O artigo 195 é fundamental para garantir a segurança viária. Obstáculos são criados por motivos específicos, como obras, eventos, ou situações de risco. Ignorá-los coloca em perigo o próprio condutor e os demais usuários da via.
• Responsabilidade do condutor: A responsabilidade pela observância das regras de trânsito, incluindo o respeito a barreiras e sinalizações, é do condutor.
• Legislação complementar: Em situações específicas, como interdições de vias, podem existir legislações municipais ou estaduais complementares que regulem o tráfego e as devidas autorizações.

Em suma, o artigo 195 do CTB reforça a importância da obediência às normas de trânsito e ao respeito às sinalizações e impedimentos temporários ou permanentes nas vias públicas, sob pena de sanções rigorosas.