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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 10
O Contran, com sede no Distrito Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de competência: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - (VETADO)

II - (VETADO)

II-A - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

III - ciência, tecnologia e inovações; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

IV - educação; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

V - defesa; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

VI - meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

XXI - (VETADO)

XXII - saúde; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXIII - justiça; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXIV - relações exteriores; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

XXVI - indústria e comércio; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXVII - agropecuária; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXVIII - transportes terrestres; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXIX - segurança pública; (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

XXX - mobilidade urbana. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 3º O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)

§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Artigo 10-A
Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Veículos em Estacionamentos: Limites e Responsabilidades

O artigo 10 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece regras importantes sobre a permissão e os limites para o trânsito de veículos em locais como estacionamentos, garagens, pátios e áreas privadas. O objetivo é garantir a segurança e a ordem desses espaços, evitando riscos para pessoas e outros bens.

Em resumo, o artigo determina o seguinte:

  • Autorização é essencial: O trânsito de veículos em estacionamentos, garagens, pátios e áreas privadas somente é permitido se houver autorização expressa de quem detém a propriedade ou a posse desses locais. Isso significa que, sem o consentimento do dono ou responsável, nenhum veículo pode circular livremente nessas áreas.

  • Responsabilidade do proprietário/possuidor: A pessoa que tem a posse ou a propriedade do local é quem detém o poder de autorizar ou proibir o trânsito de veículos. Essa autoridade implica a responsabilidade por garantir que as regras de circulação, quando permitida, sejam cumpridas.

  • Aplicação das normas de trânsito: Quando o trânsito é autorizado nesses locais, as normas gerais do Código de Trânsito Brasileiro devem ser respeitadas. Isso inclui, por exemplo, limites de velocidade (se estabelecidos), regras de estacionamento, prioridade de passagem e o dever de cuidado para com pedestres e outros veículos.

  • O papel da sinalização: É responsabilidade de quem administra o estacionamento, garagem ou área privada sinalizar adequadamente as regras de trânsito aplicáveis. Isso pode incluir placas indicando sentido de direção, áreas de parada proibida, limites de velocidade e outras orientações necessárias para a segurança.

  • Fiscalização e infrações: Embora a fiscalização direta de trânsito em áreas privadas seja, em regra, responsabilidade dos proprietários, o descumprimento das normas de trânsito ali pode gerar consequências. Se o trânsito for autorizado, mas ocorrerem infrações que coloquem em risco a segurança de terceiros, outras normativas podem ser aplicadas.

Em suma: O artigo 10 do Código de Trânsito Brasileiro busca organizar a circulação de veículos em espaços restritos, assegurando que o acesso e o uso sejam regulados pelos responsáveis, e que, uma vez permitido, o trânsito ocorra de forma segura e conforme as leis de trânsito gerais.